Legislação

Aqui você encontra as leis e os atos normativos que regem a Procuradoria.

Leis Estaduais

As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.

São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos.

São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.

São atos normativos expedidos por órgãos colegiados; no caso da PGE, pelo Conselho de Procuradores, nas matérias de sua competência.

São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.

São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

As Portarias Normativas são documentos que de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.