Após leilão de imóvel em processo no qual o Estado de Goiás não é parte, Regional da PGE-GO de Jataí conseguiu penhora sobre saldo obtido com a venda

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio de sua Regional em Jataí, levou o Estado de Goiás a receber R$ 484.156,22 referente a uma dívida tributária da empresa Frivale FrigoríficoVale do Rio Claro, localizada naquela cidade.

O valor foi requisitado após a realização do leilão de um imóvel da empresa, proposto em ação do Banco do Brasil S.A. e Outros contra a Frivale, e arrematado por R$ 600 mil. Ao tomar conhecimento de que o bem, já penhorado pelo Estado em sede de execução fiscal, seria levado à praça, a procuradora do Estado Emília Santos Costa peticionou requerendo que o saldo obtido com a venda judicial fosse reservado ao Estado de Goiás para quitação da dívida.

O recurso foi baseado na preferência legal, prevista no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CNT), que prioriza o pagamento de tributos. O pedido foi deferido, resultando na transferência do valor aos cofres públicos.