Os negócios jurídicos processuais (NJPs) garantem mais eficiência à administração pública, permitindo a efetiva prestação do serviço de Justiça tanto para o ente público quanto para o cidadão, mas é preciso atentar-se aos limites em seu emprego prático. Essa foi a tônica do seminário “Negócio jurídico processual: limites à flexibilização procedimental”, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), nesta segunda-feira (25/09), no auditório da PGE-GO. 

Conduzido pela advogada e professora do Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN, Ana Beatriz Presgrave, o evento ressaltou que os NJPs sempre existiram, mesmo antes de estarem previstos legalmente no Código de Processo Civil de 2015, mas vêm ganhando força nos últimos anos, especialmente nas administrações públicas. 

“Havia uma resistência por conta da indisponibilidade do interesse público. Confundia-se essa indisponibilidade com a impossibilidade de negociação. Porém, isso foi superado.  Hoje, a possibilidade de solução adequada dos conflitos vem para realizar o interesse público, não para infringir”, destacou a palestrante. Ela acrescentou que, diante desta possibilidade, é preciso debater os limites e até onde “podemos usar a criatividade para resolver os problemas da maneira mais adequada, sem ferir os princípios da administração pública”. 

Em seu discurso, o procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, também enfatizou que os NJPs tornam a atuação do Estado mais eficiente, quando devidamente empregados, além de colaborar para a redução da litigiosidade e da duração dos processos. Ele lembrou que, recentemente, a PGE-GO, por meio da Portaria Nº 404/2023, passou a autorizar a celebração de negócio jurídico processual em processos que envolvem o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações.

“É uma forma de ampliar o diálogo do Estado com o cidadão e com os profissionais envolvidos nos órgãos e entidades do sistema de Justiça, com o objetivo de imprimir uma gestão ágil, moderna e eficiente dos interesses públicos discutidos nessas demandas judiciais”, expôs. 

A programação contou, ainda, com o debate do tema “Limites à flexibilização procedimental em demandas que envolvem a Fazenda Pública: como conciliar segurança jurídica com a proteção dos interesses públicos e a efetividade da prestação jurisdicional?”. Mediada pela procuradora-chefe do Cejur, Helena Telino, a discussão contou com a participação de Adriano Dantas, advogado tributarista especializado em restituição de créditos tributários e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO; Raimundo Nonato Pereira Diniz, procurador do Estado de Goiás e, atualmente, procurador-chefe da Procuradoria Tributária; e Anahara Domingos Justino, procuradora do Estado de Goiás e, atualmente, coordenadora do Escritório Pró Ativo e membro do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

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