Lei Complementar 99/2012 – Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Decreto 7778/2012 – Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012.