A Procuradoria-Geral do Estado teve mais um pedido acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tal pedido tinha como objetivo anular a decisão do juiz Ari Ferreira de Queiroz, aposentado pelo CNJ, uma vez que ele havia ordenado ao Estado de Goiás o pagamento de mais de 140 milhões de reais em favor de Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. (ROMA LTDA). A ordem foi decorrente de uma ação de execução movida pela ROMA LTDA contra o já extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás (BDGoias).

De acordo com a defesa apresentada pela PGE, a conduta do magistrado se mostrou contraditória em vários pontos, destacando-se a de impedir a defesa do Estado de Goiás, apesar de direcionar contra ele a execução do crédito de ROMA LTDA. Além disso, questionou-se o próprio valor da dívida, eis que elaborado pelo próprio juiz Ari de Queiroz, com inclusão de parcelas indevidas e prescritas e contrariando os cálculos apresentados pelo expert judicial.

Com a decisão do TJGO, o processo retornará para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Estadual, a fim de que ao Estado de Goiás seja assegurado o direito ao contraditório, devendo ser citado para se defender, ficando sem efeito os atos praticados pelo juiz, os quais implicariam indevido desfalque milionário aos cofres públicos.

O julgamento ocorreu nesta quinta-feira e processo teve a atuação dos Procuradores Cynthia de Bessa, Luciano Alves, Carla Rodrigues, Daniel Garcia e Alexandre Gross.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE