Centro de Estudos
O Centro de Estudos Jurídicos da PGE –CEJUR- foi criado pela Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, art. 2º, inc. IV, como órgão auxiliar, com competência prevista no art. 22, incs. I a VIII. Atualmente, a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Suas atribuições estão previstas no art. 31, da Lei Complementar nº 58/2006, e são as seguintes:
- participar da organização de concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado bem como promover a seleção de estagiários;
- organizar e promover encontros, seminários, cursos, estágios e treinamentos, bem como a inscrição de Procurador do Estado em cursos de especialização e atividades correlatas;
- custear, parcial ou totalmente, a participação de Procuradores de Estado em eventos de capacitação promovidos por outros órgãos ou entidades;
- celebrar parcerias com instituições de ensino superior ou conveniadas, visando à participação de Procuradores do Estado em cursos de especialização, mestrado e doutorado;
- divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
- efetivar a catalogação de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas às atividades e os fins da Administração Pública;
- centralizar e promover a interligação da Procuradoria-Geral do Estado com os tribunais e órgãos legislativos, para fins de coleta informatizada de jurisprudência e legislação, mantendo banco de dados atualizado;
- articular-se com a Escola de Governo, visando à inscrição e freqüência de Procuradores do Estado e servidores do quadro de apoio administrativo da Procuradoria-Geral do Estado nos cursos constantes do Plano Anual de Capacitação;
- administrar e atualizar a Biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;
- editar a Revista de Direito e promover a publicação de estudos jurídicos e boletins periódicos versando sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial do interesse da Administração Pública;
- estabelecer intercâmbio e parcerias com órgãos da administração pública e com organizações congêneres;
- praticar, na esfera de sua competência, outros atos definidos em regulamento ou regimento interno.
Por deliberação do Conselho de Procuradores, o Centro de Estudos Jurídicos –CEJUR- passou a ser responsável pela secretaria do referido Conselho, ficando ao seu encargo a elaboração das pautas e a organização das sessões ordinárias e extraordinárias, a redação das atas e a distribuição de processos, entre outras atribuições.
São objetivos institucionais do Centro de Estudos Jurídicos a criação, no Estado de Goiás, de um núcleo de estudos em Direito Público e a permanente capacitação dos Procuradores do Estado de Goiás, visando um elevado nível de eficiência na defesa dos interesses jurídicos do Estado.
Conforme previsto no §1º, do art. 2-A, da Lei Complementar nº 58/2006, o Centro de Estudos Jurídicos é dirigido por procurador escolhido dentre aqueles que se encontrem em atividade.
Procuradora-chefe: Helena Telino Monteiro
Contato: (62) 3252-8591
