PGE-GO comemora decisão favorável recente (16/1/23) do TJGO que suspendeu liminar que beneficiava um fazendeiro da região de Cavalcante, Goiás. O agropecuarista tinha conseguido na Justiça que o Estado de Goiás fosse impedido de doar os animais. Ele insistia em continuar, sem licenciamento, a criar  búfalos em terras dos Kalungas, em vez de acatar a determinação administrativa de doação dos animais, que foram previamente apreendidos pela SEMAD.

A denúncia foi feita pela Associação Quilombo Kalunga, de que os imóveis remanescentes dos quilombos foram invadidos pelos animais do requerido sem que este tivesse licenciamento ambiental, o que, segundo a PPMA – Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, teria degradado lavouras e causado danos em nascentes da região, além de ter gerado risco à incolumidade física daqueles remanescentes de quilombos.

Para o Procurador do Estado Rodrigo Resende, a decisão gera grande apelo social, pois atende populações que são minorias e cujo território o Estado de Goiás tem obrigação de defender e zelar, conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1996. “Com esta decisão atingimos dois alvos: proteger o território Kalunga e evitar o agravamento dos danos ambientais”, explicou Rodrigo Resende.