Depois de cinco décadas, 624 moradores do Parque Anhanguera 2, em Goiânia, receberam o título de propriedade de suas residências, por meio do programa Pra Ter Onde Morar – Escrituras, conduzido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).

A conquista contou com a atuação técnico-jurídica da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), especializada da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que viabilizou a concretização da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), por meio de legitimação fundiária.

A procuradora-chefe da PPMA, Fabiana Baptista de Bastos, e a procuradora do Estado Cláudia Marçal de Souza se orgulham dos resultados.

“A legitimação fundiária é um instituto jurídico que, apesar de já estar previsto na Lei federal nº 13.465/2013, somente passou a ser previsto na legislação estadual em 2020. O Parque Anhanguera 2 foi a primeira grande experiência goiana de legitimação fundiária, tendo a PGE se dedicado ao máximo para estabelecer um fluxo procedimental que buscasse, ao mesmo tempo, desburocratizar e garantir a segurança jurídica tanto do Estado de Goiás, quanto dos beneficiários”, destaca Fabiana.

Para Cláudia, regularizar núcleos urbanos informais em áreas de domínio do Estado de Goiás é uma forma de concretização do direito humano à moradia digna. “Ver tantas famílias com os títulos em mãos é algo que nos deixa extremamente realizadas”, diz.

Além da Agehab, o trabalho contou com a atuação conjunta da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Fotos: Otacílio Queiroz e Edgard Ferreira