A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve em sede de embargos à execução (processo n.º 2005.35.00.016925-6), decisão que anulou execução de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão havia imposto multa que, atualizada, alcançaria a quantia de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Os Procuradores do Estado Antônio Flávio de Oliveira e Maria Elisa Quacken atuaram no caso demonstrando a inexistência do título executivo no qual se fundava a execução da União, bem como a impossibilidade de responsabilização do Ente Federado por equívocos praticados pelos gestores estaduais no momento da prestação de contas.

A extinção da execução fiscal ocasionou a anulação do pretenso título executivo e permitiu a economia do valor total da multa para os cofres estaduais.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE