A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da atuação dos Procuradores Alexandre Gross e Luiz César Kimura, obteve vitória importante em mandado de segurança impetrado pelo SINDIPÚBLICO, que questionava a não implementação de reajustes a diversas carreiras do funcionalismo estadual.

A Lei nº 18.562/14 concedeu reajustes salariais parcelados para diversas categorias estaduais tendo, no entanto, condicionado a sua efetivação ao aumento real da Receita Corrente Líquida – RCL nos 12 meses anteriores.

O SINDIPÚBLICO alegou direito adquirido dos servidores ao reajuste, tendo em vista que o Estado de Goiás teria experimentado aumento da RCL durante o ano de 2015, requerendo a imediata implementação do aumento na folha de pagamento.

A atuação da PGE, contudo, demonstrou ter havido queda real da RCL, fato que se explica pela inflação experimentada no período e pela recessão econômica atravessada pelo país.

Segundo cálculos preliminares, o impacto da concessão do reajuste poderia suplantar o montante de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) no período compreendido entre os exercícios financeiros de 2014 a 2019, sendo que apenas no ano de 2016 esse impacto chegaria a quase R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE