O Plenário apreciou na sessão, desta 4ª feira, 24 projetos de lei, sendo 14 matérias do Executivo e 10 de parlamentares. Em primeira votação foram aprovados 15 processos. Outros quatro tiveram 2ª apreciação. Dentre os que foram aprovados em definitivo está o projeto que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas que praticaram atos contra a administração pública.

Sessão Ordinária

Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 29, os deputados apreciaram 24 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram 14 matérias de autoria do Poder Executivo e 10 de autoria parlamentar. Dentre os processos, 15 foram apreciados em primeira votação e outros quatro em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador.
Ainda na oportunidade foram votados cinco projetos de lei com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para encaminhamento à comissões temáticas. Os mesmos deverão ser novamente distribuídos aos relatores, nas devidas comissões, para posterior análise dos deputados membros.
Uma das matérias do Executivo aprovada em definitivo e que segue agora para autógrafo no Palácio das Esmeraldas, protocolada sob nº 3.327/14, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.
A propositura é resultado dos trabalhos desempenhados por grupo de trabalho específico instituído pela Controladoria-Geral do Estado, do qual fizeram parte servidores que também integram o Fórum Estadual de Combate à Corrupção em Goiás (Focco – GO), e de contribuições apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado da Casa Civil.
De acordo com ofício-mensagem enviado pelo Governo, depois do advento da Lei nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso à informações e institui o serviço de informação ao cidadão, o Estado de Goiás pretende agora fundar o marco regulatório estadual da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta ou fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
“Trata-se do que poderia denominar Lei da Improbidade Empresarial ou Lei Anticorrupção estadual, que certamente contribuirá para a consolidação de um sistema legal estadual de defesa da moralidade”, diz o texto formulado pelo chefe do Executivo.
Em linhas gerais, o projeto do Governo evidencia, entre outros pontos, que suas regras deverão ser aplicadas também às organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa, nelas incluídas as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e demais entidades associativas que mantenham relações jurídico-administrativas com o Estado de Goiás.
A matéria ainda estabelece procedimento preliminar investigatório destinado a apurar indícios de materialidade e autoria de atos lesivos à Administração Pública Estadual, além de dispor sobre o procedimento para apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a Administração Pública.
O projeto também constitui o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas.
Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:
Governadoria – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2.548/14 – REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 13.569 E DA LEI N. 14.475;
3.042/14 – INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL – NOTA FISCAL GOIANA.
3.331/14 – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE GOIÁS.
2.839/14 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.676, DE 02 DE JUNHO 2006.
3.112/14 – ALTERA O CAPUT DO ART. 45 DA LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
3.387/14 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
3.386/14 – ACRESCE À LEI Nº 17.913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, OS MEMORIAIS DESCRITIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO SEU ART. 1º.
3.389/14 – AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO WILSON BARBOSA.
3.390/14 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.393/14 – ALTERA A LEI Nº 18.366, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.338/14 – DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO PELO ESTADO DE IMÓVEIS POPULARES, RESERVANDO PORCENTAGEM PARA IDOSOS.
2.869/14 – IMPLANTA, COMO PROJETO-PILOTO E EM CARÁTER EXPERIMENTAL, UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL (UEEITI), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Governadoria – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2.812/14 – Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Rio Verde – GO – ACIRV, com sede na rua Dona Maricota, nº 190, Jardim Marconal, Rio Verde – GO.
3.327/14 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.
Parlamentares – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3.482/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA SEMEADORES DO BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA – GO.
4.183/13 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GOIANO AO SR. MARCOS VINÍCIUS COÊLHO.
1.680/14 – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ GOIANA, A LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS.
Parlamentares – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4.527/13 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIOVERDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO.
4.545/13 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAPECEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GO.
 
Parlamentares – PARECER DA CCJ
1.116/13 – INSTITUI O PROGRAMA APRENDENDO COM O CINEMA NACIONAL NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESCOLAR DO ESTADO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
3.369/13 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA PARCIAL OU INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
4.142/13 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
4.252/14 – INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
4.260/14 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E HUMANIZAÇÃO NOS HOSPITAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. (Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás)