Acordo intermediado pela CCMA/PGE-GO encerra a controvérsia do Terminal Rodoviário de Anápolis
A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual – CCMA, unidade integrante da PGE/GO, intermediou a celebração de um acordo que encerrou a controvérsia da concessão do Terminal Rodoviário de Anápolis.
No Termo de Acordo n° 49/2023 – CCMA/PGE, assinado pela procuradora-geral do Estado, Luciana Benvinda Bettini, ficou estabelecido que o Estado de Goiás receberá a posse do imóvel. Atualmente ele pertence à empresa Atlântica Construções. Pelo acordo, será celebrado um contrato administrativo para transferência dos direitos sobre as edificações ao Município de Anápolis.
O Município, por sua vez, assumirá a administração do terminal, de forma direta ou mediante concessão de serviço público ou instrumento equivalente.
Durante o período de transição, a empresa Atlântica se comprometeu a manter-se na administração do terminal. Desta forma , será preservada a continuidade e a regularidade do serviço público prestado à população.