Animais da fauna silvestre nativa não podem ser mantidos em cativeiro sem documentação legal. A Procuradoria-Geral do Estado obteve sucesso em ação anulatória que pretendia invalidar auto de infração de aplicação de multa ambiental.

O portador de 42 aves silvestres nativas, como canários-da-terra, canários e curiós, foi penalizado por manter os animais em cativeiro sem documentação legal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo voto proferido pelo desembargador Jeová Sardinha de Moraes, manteve a sentença de improcedência na ação judicial nº 5127978.89.2020.8.09.0051.

Segundo a procuradora do Estado Alessandra Lopes, que atuou no caso, a decisão é de suma importância, pois confere legitimidade ao auto de infração emitido pela Semad e desestimula condutas semelhantes causadoras de dano grave à fauna goiana.