A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) sediou nesta quinta-feira (25/04), no auditório da instituição, o seminário “Federalismo Fiscal e Reforma Tributária: desafios e possibilidades para os entes federados”, conduzido por Jules Michelet, advogado da Câmara dos Deputados.

Organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), o evento teve a chance de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP), enviado nesta quarta-feira (24/04) pelo governo federal ao Congresso Nacional, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

“Trata-se de um importante processo de capacitação e debate para o aprimoramento da atuação fiscal dos procuradores estaduais e também para intervenção dessas entidades no processo legislativo”, pontuou Jules Michelet.

A programação contou, ainda, com o debate do tema “Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023) nos Estados da Federação”. A mediação foi feita pela procuradora-chefe do Cejur, Helena Telino, tendo como debatedores os procuradores do Estado Gustavo Lelis, Henrique Serejo e Raimundo Diniz.