A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), em conjunto com a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), formalizou acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para construção de uma unidade prisional no município de Iporá (GO), que abarcará a população carcerária de Aragarças (GO), no prazo de três anos.

O acordo foi realizado no âmbito de ação civil pública que estava em fase de cumprimento de sentença, com decisão judicial transitada em julgado determinando a construção de unidade prisional em Aragarças.

Contudo, com base na Lei 19.962/18, a PGE-GO defendeu que fosse considerada, para fins de cumprimento do título executivo, a construção da unidade prisional de Iporá, medida compatível com a política de regionalização do sistema penitenciário estadual.

O acordo foi formalizado entre os representantes das instituições, em audiência de conciliação realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional Virtual do Interior, como medida idônea à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta na sentença.