O TRT-18ª Região confirmou sentença favorável para a Agência Brasil Central e declarou indevida a percepção cumulativa de múltiplas gratificações de funções em razão de incorporação. 

A decisão também considerou correta a ABC, que agrega ao vencimento o valor incorporado de nova gratificação que o empregado venha a perceber.  

Tal medida deve desestimular litígios contra o Estado em torno do tema cumulação de gratificação de função incorporada.

Segundo a procuradora de Estado Cláudia Regina Cessel Pereira, da Procuradoria Setorial da ABC, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar  indevida a percepção cumulada de duas gratificações de função, ainda que se trate de exercício de novo e distinto cargo de confiança.