Resolução da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (CCMA), publicada em 16/11/2022, estabelece condições para transação por adesão para a realização de pagamentos de diferenças salariais a Policiais Penais, decorrentes de direito de progressão na carreira dos associados à Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás. 

A resolução decorre de ação coletiva proposta pela Associação, julgada procedente. Trata-se de direito à progressão na carreira dos associados, após dois anos de exercício efetivo em casa cada padrão de classificação.

Os termos de adesão deverão ser encaminhados à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria-Geral da Administração Pública Penitenciária.