O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) confirmou a redução da tarifa de vistoria veicular no Estado. O valor ficará cerca de 40% mais barato. O serviço, que custava R$ 175,76, será reduzido para R$ 108. Essa redução havia sido suspendida pelo TCE, por medida cautelar em um acórdão relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota.

A cautelar foi revogada e o conselheiro substituto Cláudio André Abreu Costa levou ao plenário do TCE, o recurso de agravo do DETRAN e da Agência Goiânia de Regulação (AGR) para avaliação.

Após análise, a Gerência de Fiscalização do Tribunal concluiu que o contrato entre o DETRAN e a empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda., permite reajustes tarifários de acordo com a Taxa Interna de Retorno (TIR) da concessionária dos serviços. Portanto, não haveria irregularidade na redução da tarifa de vistoria.

O caso contou com a atuação da PGE, via Procuradorias Setorias do DETRAN e da AGR, chefiadas respectivamente, pelos procuradores Rafael Noleto e Patrícia Junker.

A AGR também analisou o fluxo de caixa da empresa e concluiu que os valores cobrados até então, são superiores ao que deveriam ser. O relator verificou que não havia arbitrariedade, abuso de poder ou ilegalidade na revisão tarifária e a concessionária desistiu da ação, sendo a mesma extinta sem resolução do mérito.

Com a medida, a expectativa é de que cerca de R$ 40,2 milhões deixem de ser recolhidos em um ano. A data de quando a redução começa a valer ainda não foi divulgada.

Comunicação Setorial PGE