Após recurso do Detran e AGR, TCE revê decisão e retorna o preço do serviço para R$ 108

Boa notícia para o cidadão goiano. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a suspensão da atualização da tarifa de vistoria veicular. Na prática, o preço para o serviço volta a custar R$ 108, conforme determinado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), após manifestação do Detran e da Controladoria Geral do Estado (CGE). A redução passa a valer após a notificação da decisão junto à empresa.

Também atuaram no caso os procuradores setoriais da AGR e do Detran, Rafael Noleto e Patrícia Junker.

A revogação se deu após recurso impetrado pelas procuradorias setoriais do Detran e da AGR junto ao TCE. Além dos juristas, técnicos da AGR também se manifestaram  e o parecer foi pela manutenção da taxa mais barata para o cidadão – o valor havia sido majorado para R$ 175,76, retornando ao patamar que era cobrado desde o ano passado.

Após a análise do recurso, o relator do processo, conselheiro Sebastião Tejota, decidiu pela revogação da medida cautelar emitida pelo Pleno do TCE, no dia 10 de julho. "Tivemos uma vitória importante. Mostramos que a atualização é necessária para manter o equilíbrio financeiro do contrato, sem que haja prejuízo para a população", constatou o presidente do Detran, Marcos Roberto Silva.

"Revogo a medida cautelar sem esgotar a análise da matéria, que será sujeita ao julgamento de mérito do processo e também de fiscalização própria pelas unidades especializadas desta Corte de Contas, a fim de assegurar a eficácia da decisão, vez que há indícios de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o interesse da coletividade", diz trecho da decisão proferida pelo relator, Sebastião Tejota.

O processo
A Controladoria Geral do Estado, a Agência Goiana de Regulação e a Procuradoria Setorial do Detran ao analisarem o contrato do Estado com a concessionária observaram que, nos últimos anos, nos cálculos dos reajustes das tarifas de vistoria veicular não foram usados os dados de fluxo de caixa da empresa Sanperes, conforme previa o contrato.

Com isso, no parecer da CGE, AGR e Detran a concessionária dos serviços de vistoria veicular óptica e técnica teve ganhos bem superiores aos estimados. Além disso, a empresa não realizou os investimentos previstos da ordem de R$ 47 milhões visando a melhoria constante da prestação dos serviços aos usuários goianos.

A Sanperes iniciou a prestação de serviços de vistoria veicular em Goiás cobrando a taxa de R$ 117,76, em 2015. Em 2016, o valor aumentou pra R$ 136,56 e depois para R$ 149,21 em 2017 e chegou no ano passado a R$ 175,76.

Na atualização tarifária apresentada pela nova gestão do Detran, a primeira que ocorre desde 2015, mesmo com a redução da taxa de R$ 175,76 para R$ 108,00, a serem cobrados para a vistoria veicular técnica e óptica, o valor cobre os custos operacionais da concessionária Sanperes e ainda lhe garante uma taxa interna de retorno em cima de cada operação.

Comunicação Setorial da PGE com apoio da Comunicação Setorial do Detran