O subprocurador-geral Contencioso, Antônio Guido Siqueira Prati, assinou nesta quarta-feira, 12, a portaria que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Programa PGE Amiga e orienta sobre a procedimento de celebração de acordos pelos procuradores do Estado. O programa integra a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da administração pública, criada pela Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho deste ano.

O objetivo do Programa PGE Amiga é implantar uma política voltada à priorização da consensualidade, como forma de solucionar conflitos no âmbito da administração pública estadual e adotar medidas para reduzir a litigiosidade administrativa e judicial. A coordenadora do Programa PGE Amiga é a procuradora do Estado Cláudia Marçal.

Ela explica que o programa busca ainda proporcionar eficiência e celeridade na condução e resolução d conflitos judiciais e extrajudiciais que envolvam a administração pública do Estado de Goiás, bem como reduzir o número de processos e os gastos de recursos públicos empregados nessas demandas, ampliando o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos.

O Programa PGE Amiga pretende ainda fazer da advocacia pública um ente formador de agentes negociadores, conciliadores e mediadores, com vistas à promoção de políticas e procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução de conflitos por meio da conciliação, da mediação e da autocomposição. O próprio procurador do Estado que atua na demanda está autorizado a celebrar acordos em que a pretensão econômica não ultrapasse a alçada legal de 500 salários mínimos.