Por Talíta Carvalho

O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, FEDC, recebeu aporte financeiro no montante de R$ 8.521.905,27. O resultado se deu após uma ação conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, PROCON/GO.

Para efeito de comparação, a arrecadação média mensal do FEDC é inferior a R$ 1.000.000,00, o que representa um incremento de quase 200% na receita. Os dados foram fornecidos pela Gerência de Dívida Ativa.

Essa arrecadação foi resultado de parceria desenvolvida em um trabalho conjunto entre o PROCON-GO e a PGE. Procuradores do Estado atuaram no caso fornecendo orientação jurídica relacionada à elaboração e aplicação da Lei n.º 19.100/2015, que institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos Não-Tributários.

A Lei viabilizou a quitação de fornecedores multados por inobservância do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Superintendente do Órgão de Defesa do Consumidor, Darlene Araújo, “esse fato reforça a importância da consultoria jurídica oferecida pela PGE aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás, conferindo aos gestores a necessária segurança jurídica para a tomada de decisões”.

A orientação jurídica é prestada ao PROCON-GO por meio de um núcleo instituído pela Procuradoria Judicial em junho de 2015. Atualmente estão lotados na PJ os procuradores Leandro Eduardo Silva e Eduardo Toledo Miranda.