Consoante o entendimento posto no RE 890.326-GO, o STF suspendeu o andamento do processo que obrigava o Estado de Goiás a complementar o repasse de ICMS para o Município de Nova Crixás-GO, a título de compensação pela concessão de benefícios fiscais, reconhecendo que se trata de assunto afim ao que está sendo tratado, em repercussão geral, no RE 705.423.

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