A Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, conseguiu decisão liminar para que os bancos sejam obrigados a garantir o regular funcionamento dos caixas eletrônicos e a cumprir os prazos de compensação de depósitos fixados pelo Banco Central.

Em razão das inúmeras reclamações de consumidores acerca do desabastecimento de cédulas e envelopes nos terminais de autoatendimento bancários, bem como sobre a demora excessiva na compensação de valores depositados nos caixas eletrônicos, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), pleiteando a solução de tais problemas ocorridos durante a greve dos trabalhadores das instituições financeiras.

Acolhendo os argumentos elencados pela PGE, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou que a FEBRABAN e os bancos a ela vinculados cumpram imediatamente a decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Atuaram neste caso os Procuradores Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda e Leandro Eduardo da Silva.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE