Por Talíta Carvalho

Em ação anulatória promovida pela empresa Produtos Alimentícios Orlândia S/A, a Secretaria da Fazenda recebeu, administrativamente, um valor total de R$ 9.317.263,47 (nove milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos). Esse valor foi recebido no mês de dezembro de 2016 e esse resultado só foi possível mediante atuação da Procuradoria Regional de Anápolis, por meio da Procuradora Paula Cristina Noleto Verri.

O pagamento foi realizado com base na aplicação da Lei 19.506/2016, que adotou medidas facilitadoras para a quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (PRONEFI), da SEFAZ.

A Ação Anulatória sob nº 201600003021082, tramita na Vara da Fazenda Pública da comarca de Anápolis.