Por Talíta Carvalho

Sete servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás impetraram mandado de segurança contra o Presidente da Casa, Hélio de Sousa. O motivo foi o corte-teto de seus proventos.

A Procuradoria-Geral do Estado saiu em defesa do ato impugnado e ressaltou que a decisão do Presidente da Assembleia estava de acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 609.381/GO, sob a sistemática da repercussão geral.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça acolheu a defesa da PGE e negou a segurança, sob o fundamento de que “…computam-se, para efeito do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais…”.

Estiveram à frente desse processo os Procuradores do Estado Adriana Nogueira Naves e Rafael Carvalho da Rocha Lima. O resultado é satisfatório, uma vez que implica economia para os cofres públicos. “Não fosse a atuação da PGE esses servidores receberiam um valor muito acima do teto constitucional, de forma vitalícia. Dessa forma, os recursos economizados poderão ser canalizados para importantes ações de interesse social”, disse Rafael.