O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Élcio Vicente da Silva, acolheu os argumentos de defesa da Procuradoria-Geral do Estado e rejeitou pedido de reenquadramento por tempo de serviço. O pedido havia sido feito por um servidor da Universidade Estadual de Goiás que pretendia saltar níveis na carreira com base no tempo de serviço anterior ao novo Plano de Cargos e Remuneração.

A tese da PGE prevaleceu. Um dos argumentos utilizados foi de que cabe ao legislador, mediante iniciativa do Chefe do Poder Executivo, reorganizar as carreiras de servidores e definir a forma de enquadramento dos colaboradores em exercício.

O julgamento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça.

Sem contar o efeito multiplicador, essa decisão vai gerar uma economia imediata aos cofres públicos de cerca de $80.000,00, considerando apenas as diferenças já vencidas. Atuaram neste processo os Procuradores Renata Vitória Bonifácio e Rafael Carvalho da Rocha Lima.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE