O Procurador do Estado, Alexandre Gross, da Procuradoria Judicial, reverteu no Tribunal de Justiça decisão que havia condenado o Estado de Goiás ao pagamento de cerca de 30 milhões de reais em favor dos filiados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO.

A entidade representativa dos servidores da Educação buscava a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 18.023/2013, a qual dispôs sobre a remuneração dos professores. Um dos argumentos utilizados foi o de que esta norma teria concedido aumento salarial retroativo aos professores ocupantes dos cargos iniciais da carreira, nominadas de P-I e P-II, deixando de fora os demais ocupantes de referências mais avançadas (P-III e P-IV).

De acordo com o SINTEGO, a norma seria inconstitucional por violação ao princípio da isonomia, uma vez que o aumento retroativo também deveria ser concedido ao restante da carreira. Os argumentos foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, resultando na condenação do Estado de Goiás ao pagamento de cerca de 30 milhões de reais a título de diferenças salariais. O valor foi apurado pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado.

A PGE demonstrou, porém, em grau recursal, a constitucionalidade da norma, já que ela apenas corrigiu a situação daqueles integrantes das classes iniciais da carreira (P-I e P-II), representando aumento efetivo de sua remuneração, ao passo que para os demais (P-III e P-IV), que já recebiam suas remunerações acima do teto nacional do magistério público, a norma representou “uma mera recomposição monetária em razão das perdas decorrentes da depreciação da moeda.” Além disso, seria vedado ao Judiciário aumentar remuneração com fundamento em isonomia, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, previsto na Constituição Federal.

O julgamento ocorreu na arguição de inconstitucionalidade 420694-74.2015. Junto com o Produrador do Estado Alexandre Gross, também atuou nesse caso a Procuradora Valkíria Costa.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE