Por Talíta Carvalho

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto por servidores do Tribunal de Contas do Município. Eles ingressaram em juízo contra o Estado de Goiás, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, mediante o reenquadramento no Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei estadual nº 16.894/2010.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, TJGO, no julgamento de recurso de apelação, acolheu a defesa da Procuradoria-Geral do Estado e negou os pedidos dos servidores que, insatisfeitos, recorreram ao STJ, mas não obtiveram êxito.

A defesa da PGE, na fase recursal, estava fundamentada em três teses principais: não cabimento de recurso especial para exame de lei local; não cabimento de recurso especial quando a decisão estiver baseada em fundamentos constitucionais e conformidade da decisão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

“A decisão do Superior Tribunal de Justiça é importante na medida em que coincide com a orientação da Procuradoria-Geral do Estado no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, cabendo ao legislador mediante iniciativa do Chefe do Poder Executivo, reestruturar as carreiras funcionais do Estado como melhor convier à eficiência administrativa”, afirmou o Procurador do Estado Rafael Carvalho da Rocha Lima, que atuou no caso.