Após atuação dos Procuradores Glauco Matwijkow, Aliny Terra e Andreia Adourian, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Funcionários Públicos de reduzir a jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração.

A Corte decidiu que a redução da carga horária dos Assistentes Sociais submetidos ao regime da legislação trabalhista não se aplica aos servidores públicos estatutários, porquanto tais regras são exclusivas dos empregados submetidos à CLT, invocando diversos julgados no mesmo sentido.

“Essa decisão é importante primeiro pela repercussão econômica e depois, porque poderia servir de paradigma para outras classes de profissionais buscarem fazer valer as legislações específicas frente à lei estatutária. Na minha opinião, essa é a maior importância da decisão, uma vez que confirma a submissão dos servidores públicos civis ao estatuto que regula suas relações com o ente estatal”, afirmou a Procuradora do Estado, Aliny Terra.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE