Por Talíta Carvalho

O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotoria de Goianésia, ajuizou ação  com o intuito de conseguir judicialmente, a reforma da cadeia pública do município. O juiz de primeiro grau acatou o pedido do MP e proferiu decisão determinando a reforma da cadeia em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Em face  da referida decisão, a PGE manejou o recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo a fim de desobrigar o Estado de Goiás do cumprimento imediato da decisão, o que foi acatado pelo TJGO.

A Procuradora Anahara Domingos Justino, da regional de Goianésia, foi quem atuou no caso desde o início, com elaboração de contestação e manejo do recurso que culminou na decisão em comento.

“A decisão é importante pois gera economia aos cofres públicos, uma vez que a despesa com reforma do presídio não estava prevista na Lei Orçamentária Anual. Ademais, evita a incidência da multa diária que provavelmente recairia sobre o Estado, haja vista o exíguo prazo de noventa dias para conclusão de uma obra pública. A Procuradoria se beneficia pois a decisão serve como precedente para inúmeros processos com o mesmo objeto”, disse Anahara Domingos.