Por Talíta Carvalho

O Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ricardo Maciel Santana, participou na manhã de hoje do Jornal Realidade, da Rádio Vinha FM.

Em entrevista ao radialista Altair Tavares, o Procurador falou sobre a lei 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a nova lei dos Concursos Públicos.

A nova regulamentação vai ser aplicada em todos os concursos públicos do Estado. “É uma regularização e uma uniformização porque até então o Estado realizava concursos tendo como um norte apenas a Constituição da República de 1988 que a partir de então passou a se tornar obrigatória para o ingresso nas categorias do Estado, do serviço público. Mas desde a Constituição de 88, muito embora essa obrigatoriedade, não tinha uma lei que regulamentasse isso e agora o Estado de Goiás de uma forma vanguardista, porque é um dos primeiros Estados a ter uma lei dessa natureza, criou essa normativa que traz uma orientação geral para a realização dos concursos públicos no âmbito do Estado de Goiás”, afirmou Ricardo Maciel.

Ainda durante a entrevista, o Procurador frisou que “agora, com essa normatização dessa lei do Estado de Goiás, você agora tem critérios rígidos, claros, objetivos que visam, em primeiro lugar dar uma segurança aos candidatos e dar também uma tranquilidade para o próprio Estado para fazer com que haja uma diminuição significativa no que se refere à judicialização dos casos envolvendo concurso público no Estado de Goiás.”

A nova lei, quem tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica para candidatos e também para a Administração Pública, está disponível no site da Casa Civil.