Por Talíta Carvalho

Servidores da Secretaria Estadual da Educação ingressaram com ação de cobrança alegando que sofreram perdas salariais quando houve a conversão dos seus vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, URV. O índice foi criado em 1994 para garantir a variação do valor aquisitivo da moeda. Como argumento, os servidores utilizaram como paradigma a decisão proferida pelo STF na ADI 2321, que reconheceu direito aos servidores do judiciário.

As Procuradoras do Estado Selene de Fátima Ferreira e Patrícia Vieira Junker atuaram no caso. A Regional de Goiás apresentou a defesa alegando que os servidores não tiveram nenhuma perda salarial, uma vez que as regras fixadas na Lei Federal 8.880/1994 foram seguidas. Também foi argumentado que a diferença pleiteada não se presume, não servindo como base julgado proferido em processo de situação distinta e de outro poder.

O objetivo da PGE, além de defender a não correção do ato praticado em 1994, era diminuir o grande volume de ações distribuídas diariamente sem nenhuma análise ou critério observado por parte dos advogados que subscreviam as petições.

A decisão judicial foi satisfatória para o Estado, tornando improcedente o pedido dos autores pela não produção de prova da perda salarial alegada. Na decisão consta ainda que alegação da parte autora foi equivocada, já que tomou por base a situação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que se refere ao recebimento das dotações orçamentárias em forma de duodécimo, que se dá até o dia 20 de cada mês, de acordo com o artigo 168, da Constituição Federal. Ao contrário do Poder Executivo que não recebe as suas dotações na forma desse dispositivo e paga os seus servidores no mês seguinte ao efetivamente trabalhado.

“Essa decisão é muito importante para a PGE que vem recebendo a uma avalanche de ações que são reproduzidas em massa, sem a preocupação da parte autora e seus causídicos em analisar com acuidade a situação posta no processo, a documentação do autor e a probabilidade do direito alegado”, concluiu Selene Ferreira, Procuradora do Estado.