O projeto de lei, de autoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que trata da regulamentação do pagamento da diferença do 13º salário dos servidores públicos do Estado, tramita na Assembleia Legislativa (Alego).

O objetivo é regulamentar o direito à diferença quando o valor recebido for menor que o previsto no mês de dezembro, em razão de reajustes e/ou revisão geral. De acordo com a lei estadual nº 15.599 de 2006, o pagamento do 13º é feito no mês de aniversário do servidor. Quem atuou nesse caso foram os Procuradores do Estado Carla von Bentzen e Rafael Arruda.

Se sancionado, o projeto de lei vai reduzir em cerca de 70% as demandas nos juizados especiais. Hoje, é expressivo o número de ações que derivam de prejuízos sofridos por servidores que recebem no início do ano e que teriam direito a diferença salarial caso recebessem no mês de dezembro com os devidos reajustes.

Essa mudança de procedimento visa facilitar o trâmite das decisões na PGE, de forma que o Procurador que está responsável pelo processo tenha mais autonomia não sendo necessário consultar a chefia imediata para a dispensa de recursos. Sendo assim, essa mudança desafogaria o Juizado da Fazenda Pública. O projeto já foi aprovado e agora aguarda sanção do governador Marconi Perillo.

“Esse projeto é importante porque reduz a litigiosidade e faz PGE atuar de forma preventiva, ajudando a diminuir o número de processos no Judiciário, evitando pagamento em duplicidade e reduzindo despesas, já que segundo estimativas apresentadas ao Secretário de Planejamento, o Estado gastava em média oitenta milhões ano, quando, na verdade, era devido quarenta e dois milhões. Uma atuação preventiva gera economia satisfatoriamente relevante”, explicou a Procuradora Carla von Bentzen.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE