Portaria Normativa nº 2 /2017-GAB, que altera o § 4º, do artigo 12, da Portaria Normativa nº 1 /2010-GAB, relativa à atuação e ao funcionamento das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado na Capital Federal
Portaria Normativa n. 2 /2017-GAB, Que altera o § 4º, do artigo 12, da Portaria Normativa nº 1 /2010-GAB, relativa à atuação e ao funcionamento das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado na Capital Federal.