A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), representando a GoiásFomento em embargos à execução, gerou economia de R$ 41 milhões aos cofres públicos. A execução foi proposta por um advogado do extinto Banco do Estado de Goiás (BEG), que buscava o recebimento de suposto crédito decorrente de serviços de advocacia.

Nos embargos, a Procuradoria, que atuou na defesa da GoiásFomento, entidade da administração indireta, destacou a ilegitimidade ativa do exequente, a ilegitimidade passiva da GoiásFomento e a nulidade do título ante a irregularidade da forma de prestação de serviços de advocacia à Administração Pública, dentre outros argumentos. Atuaram neste caso os Procuradores Daniel Garcia, Fernando Iunes, Claudiney Rocha, Alexandre Felix Gross, Lucas Bevilacqua e Alexandre Pereira Pinheiro.

Inicialmente, o juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF proferiu sentença julgando improcedentes os embargos à execução apresentados pela Procuradoria. A PGE apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu que a sentença tinha sido proferida por juiz incompetente, era inválida e remeteu o feito para Goiânia.

Após reconhecida a invalidade da sentença, os embargos foram julgados procedentes pelo juiz de direito da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que determinou a extinção da execução.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE