Por Talíta Carvalho

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em atuação conjunta com o Tribunal de Justiça (TJGO), conseguiu prorrogar as cessões de servidores do Município de Águas Lindas ao Fórum da Comarca dessa municipalidade. A vitória aconteceu por meio de Recurso de Revisão interposto junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mediante atuação do Procurador Rafael Vasconcelos Noleto.

A medida foi necessária depois que a Prefeitura de Águas Lindas comunicou ao TJGO sobre a iminência do fim do prazo inicialmente concedido pelo próprio TCM para as cessões, visto que a Corte de Contas Municipal entendeu serem irregulares.

No entanto, como atualmente 19 servidores estão cedidos pelo Município de Águas Lindas em atuação junto ao Fórum local, o que representa boa parte de seus recursos humanos uma vez que há apenas 29 servidores efetivos do Poder Judiciário, a retirada desse reforço geraria verdadeiro colapso na prestação jurisdicional.

Acolhendo a tese da ausência de ciência pelo TJGO, da decisão que determinou o fim das cessões, o TCM concedeu novo prazo de 180 dias à gestão municipal para o término do auxílio.

“A decisão foi muito importante pois conferiu novo fôlego à administração judiciária para resolver a questão sendo que já há em curso, junto ao mesmo TCM, tratativas para a regulamentação geral e consequente segurança jurídica das cessões”, afirmou o Procurador Rafael Noleto.