“Aplicações Práticas da LINDB aos Processos Administrativos e Recursos em Processos Administrativos Disciplinares”. Foi esse o tema central do oitavo encontro do Programa de Estudos Dirigidos, conduzido pelo procurador Luciano Matsushita Júnior, nesta quarta-feira (06/11), no auditório da PGE-GO.

Durante o encontro, o procurador destacou que o processo administrativo disciplinar, ao formalizar e limitar a persecução sancionatória, legitima a atuação disciplinar da Administração Pública. “Trata-se de um mecanismo fundamental para garantir o cumprimento dos deveres funcionais por parte dos servidores públicos”, expôs.

Segundo ele, investigar as implicações práticas que a LINBD traz a esse procedimento “é essencial, especialmente diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, as quais reforçaram as diretrizes de segurança jurídica e pragmatismo na aplicação do direito público”.

O próximo encontro está marcado para o dia 19 de novembro, às 15 horas, com o tema “Atuação da PGE nos Tribunais Superiores”, a ser apresentado pelo procurador Lázaro Reis Pinheiro Silva