A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) apresentou nesta segunda-feira (07/10) o programa de transação tributária ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França, e aos juízes das Varas da Fazenda Pública de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis.

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, acompanhado do subprocurador-geral do Contencioso, Alexandre Felix Gross, destacou os principais aspectos da Lei Complementar Nº 197/2024, que institui o programa “Quita Goiás”, e de que forma a iniciativa reduzirá o congestionamento de processos de matéria tributária.

Durante a apresentação, Arruda ressaltou que, nos últimos 12 meses, a PGE respondeu a mais de 191 mil intimações relacionadas a processos de execução fiscal e impugnação de crédito tributário. 

Ele reconheceu que o Poder Público tem sua parcela de responsabilidade em relação ao excesso do congestionamento do Judiciário e, neste sentido, o Estado de Goiás, por meio da PGE-GO, implementou o programa como forma de diminuir a judicialização e  aumentar a arrecadação. 

“Vamos trazer esse contribuinte do ambiente da judicialização para o ambiente da negociação. Acreditamos que podemos ser mais estratégicos e inteligentes, reservando a execução fiscal como ‘ultima ratio’, ou seja, uma medida extrema na recuperação do crédito tributário”, explicou Arruda.

O desembargador Carlos França elogiou a iniciativa da PGE, afirmando que está alinhada à política adotada pelo Tribunal de Justiça, que busca uma tramitação mais racional e eficiente das execuções fiscais, em consonância com a Resolução CNJ Nº 547/2024.

França também abriu espaço para que os magistrados presentes pudessem avaliar o programa e fazer sugestões, destacando a importância da colaboração entre os órgãos para aperfeiçoar a aplicação da lei. “Tenho certeza de que, juntos, poderemos alinhar e dar efetividade a essa lei, que é de grande relevância”, concluiu o presidente do TJ-GO.