A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio da Portaria Nº 486, instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para promover estudos e apresentar proposta de regulamentação da Lei Complementar estadual Nº 197, que cria o programa “Quita Goiás”.

O GT é composto pelos procuradores Raimundo Diniz, que atua como coordenador, Frederico Tormin, Gustavo Lelis e Henrique Serejo.

Conforme a portaria, assinada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o grupo terá um prazo inicial de 90 dias para concluir seus trabalhos, com possibilidade de prorrogação. Ao final desse período, o GT deverá submeter uma minuta de portaria com a regulamentação da lei.

A Lei do “Quita Goiás”, publicada em 23 de setembro, estabelece um prazo de 90 dias para começar a produzir efeitos. Durante esse intervalo, o Grupo de Trabalho se dedicará à elaboração do regulamento. Após a conclusão dessa etapa, a PGE promoverá uma ampla divulgação para convocar os contribuintes interessados em formalizar acordos com o Estado de Goiás.