PRIMEIRO TERMO ADITIVO (75774762) AO CONTRATO PÚBLICO Nº 10/2025 (70893175)

Processo:

202500002023509

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

LOCAMIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.743.288/0001-10.

Objeto:

Locação de 40 (quarenta) veículos do tipo motocicleta, “TRAIL ON-OFF ROAD” de 888cc ou acima (…) para PMGO.

Objeto deste aditivo:

1. Prorrogação do prazo de entrega dos rádios transceptores HYTERA PT590 por 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura deste ajuste.

2. Execução imediata da parte contratual relativa à entrega das motocicletas, com início do serviço de locação junto ao 1º GIRO/PMGO, conforme o Tópico 4 DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO – Termo de Referência (67986097), com a disponibilização de rádios provisórios sem ônus ao erário, enquanto perdurar o atraso na entrega dos rádios novos. A parte inadimplida do objeto (rádios definitivos) terá glosa integral do valor correspondente (R$ 21.997,60 mensais), conforme previsto na proposta homologada.

3. Durante o prazo de não prestação da locação dos rádios, haverá comodato, a título gratuito, de outros instrumentos de rádio. 

Fundamentação:

Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR)

Data da Assinatura:

23/06/2025.