A legislação federal garante a qualquer brasileiro solicitar acesso às informações públicas, com exceção daquelas classificadas como sigilosas.

A LAI (lei de acesso a informações) visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

A Polícia Militar do Estado de Goiás, visando assegurar a transparência de suas atividades, cumpre, fielmente, a Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/11.

Para tanto conta, inclusive, com uma Ouvidoria Institucional (exercida pela Sétima Seção de Estado-Maior da Polícia Militar), ligada à Ouvidoria Setorial da SSP – responsável por prestar as informações requisitadas pelo usuário/cidadão.

São meios de acesso às Ouvidorias mencionadas: Telefone: (62) 3201-1812

E-mail: pm7@pm.go.gov.br

Fonte: 7ª Seção do Estado-Maior Estratégico – PM/7