Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

Decreto-Lei n. 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm

Lei Complementar n. 51/1985 (Aposentadoria do Servidor Público Policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CRFB/1988)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp51.htm

Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm

Lei n. 7.716/1989 (Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm

Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm

Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Lei n. 8.501/1992 (dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8501.htm

Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm

Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

Lei n. 12.030/2009 (Perícia Oficial Criminal)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12030.htm

Lei n. 12.037/2009 (Identificação Criminal)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm

Lei n. 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida por Delegado de Polícia)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm

Lei n. 13.675/2019 (Sistema Único de Segurança Pública)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm

Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm

Resolução n. 432/2005–CONTRAN (dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Autoridades de Trânsito e seus Agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro)
https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdf

Resolução n. 1.779/2005–CFM (regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução n. 1.601/2000–CFM)
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2005/1779