Carta de Serviços da Polícia Científica do Estado de Goiás

* Verificar também Manual de Requisição de Perícias.

Atualizado às 10:08h de 03/11/2025, por Perito Criminal Emiliano Luiz Neto – CCom/PCIGO

Apresentação

A Polícia Científica do Estado de Goiás, órgão de natureza técnico-científica integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), tem como missão institucional a produção de provas periciais com base em critérios científicos e legais, atuando em investigações criminais e processos judiciais, em defesa da verdade, da justiça e da sociedade.

Base Legal e Atuação

A atuação da Polícia Científica está prevista no art. 159 do Código de Processo Penal, que dispõe:

“O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.”

A prova pericial é obrigatória nos crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e deve ser realizada por órgãos técnico-científicos, como os institutos de criminalística e medicina legal, que compõem a estrutura da Polícia Científica.

Quem pode solicitar exames periciais?

As requisições periciais podem ser realizadas exclusivamente por autoridades legalmente constituídas, como:

• Delegados de Polícia;

• Promotores de Justiça;

• Juízes de Direito;

• Autoridades policiais militares, no âmbito da Justiça Militar;

Importante: Particulares não podem requisitar exames diretamente, mas podem representar junto à autoridade competente para que esta solicite a perícia, quando cabível.

Divisão das Atividades Periciais

A atuação da Polícia Científica divide-se em duas grandes vertentes, cada uma com subáreas especializadas e serviços próprios:

1. Criminalística

Abrange todas as perícias relacionadas à análise de vestígios materiais encontrados em locais de crime, objetos, substâncias, pessoas ou ambientes. Essas análises são realizadas por Peritos Criminais.

Subáreas da Criminalística e Serviços Oferecidos:

• Laboratório de Balística Forense

  • Caracterização e eficiência de armas de fogo e munições

  • Confronto microbalístico

  • Coincidência de perfis balísticos (Banco Nacional)

  • Exames de tiro acidental

  • Obs.: não realiza exame residuográfico ou de recenticidade de tiro

• Laboratório de Documentoscopia

  • Autenticidade documental (material e ideológica)

  • Exame grafoscópico (assinatura e escrita)

  • Datação de documentos

  • Alterações em cédulas, cheques, ordens de pagamento

  • Impressões, tintas e papel

• Laboratório de Informática Forense

  • Extração de dados de dispositivos digitais (celulares, computadores, mídias)

  • Processamento e transcrição de áudios e vídeos

  • Análise técnica de crimes digitais e provas eletrônicas

• Laboratório de Áudio e Imagem Forense

  • Comparação facial e de falantes

  • Estimativa de velocidade, altura, distância e rota em vídeos

  • Verificação de edições em vídeos, imagens e áudios

  • Identificação de caracteres em placas veiculares

• Laboratório de Química e Toxicologia

  • Análise toxicológica de sangue, urina, vísceras e objetos

  • Pesquisa de substâncias como álcool, drogas, medicamentos, venenos e combustíveis

  • Análise de objetos suspeitos de contaminação tóxica

• Laboratório de Água e Efluentes

  • DBO, DQO, coliformes, amônio, nitrato, nitrito e sólidos sedimentáveis

  • Avaliação de poluição hídrica e ambiental

• Laboratório de Biologia e Genética

  • Pesquisa de sangue, sêmen, pelos e outros vestígios biológicos

  • Testes de espécies (humano ou animal)

  • Compatibilidade biológica preliminar

• Laboratório de DNA Forense

  • Comparação genética entre vestígios e amostras de referência

  • Identificação de indivíduos, mesmo a partir de fragmentos

  • Contribuições para o Banco Nacional de Perfis Genéticos

• Papiloscopia Forense

  • Coleta e confronto de impressões digitais, plantares e palmares

  • Impressões latentes em objetos, veículos, cenas de crime e sangue

  • Comparação de digitais com arquivos civis/criminais

• Merceologia Forense

  • Identificação e autenticidade de mercadorias e produtos

  • Avaliação econômica direta e indireta

  • Eficiência e integridade de bens e objetos apreendidos

  • Identificação mineral e gemológica

• Identificação Veicular

  • Verificação de chassi, motor, etiquetas e placas

  • Análise de clonagem, adulteração ou remarcação

  • Avaliação de autenticidade de documentos veiculares

• Perícias em Locais de Crime

  • Crimes contra a vida (homicídios, suicídios, mortes a esclarecer)

  • Crimes patrimoniais (furtos, roubos, danos, invasões)

  • Crimes de trânsito (com ou sem vítima)

  • Incêndios, desabamentos, explosões

  • Reconstituições simuladas de fatos (reproduções simuladas)

• Engenharia Forense

  • Avaliação de estruturas e edificações

  • Determinação de causa de falhas técnicas, colapsos e danos

• Perícias Ambientais

  • Poluição de solos, rios, ar

  • Contaminação por resíduos, desmatamento e queimadas

  • Crimes contra a fauna e flora

  • Avaliação de impacto ambiental

• Medicina Veterinária Legal

  • Maus-tratos a animais domésticos ou silvestres

  • Lesões, abusos, necropsias e exames sexuais em animais

  • Vistorias em locais de rinha, abate clandestino e criadouros ilegais

  • Análise técnica de documentos e imagens com evidência de crime

2. Medicina-Legal

Compreende exames realizados por Médicos Legistas (e em algumas áreas por Odontolegistas e Veterinários Legistas), voltados à análise do corpo humano (vivo ou morto), a fim de identificar lesões, causas de morte, abuso sexual, estado mental, entre outros.

🧍‍♂️ Subáreas da Medicina Legal e Serviços Oferecidos:

• Perícias em Vítimas Vivas

  • Corpo de delito por lesões corporais

  • Lesões corporais complementares ou “ad cautelam”

  • Exames em vítimas de violência sexual

  • Exames de embriaguez e alteração psíquica

  • Avaliação de estado mental e vulnerabilidade

• Perícias Cadavéricas

  • Exames necroscópicos em mortes violentas ou suspeitas

  • Exumações e análise de restos mortais

  • Autópsia psicológica (investigação do estado mental de vítimas de suicídio)

• Psiquiatria Forense

  • Imputabilidade penal de autores de crimes

  • Avaliação de cessação de periculosidade

  • Exames de doenças mentais supervenientes

  • Análise de anulação de atos jurídicos por incapacidade mental

• Psicologia Forense

  • Análise da credibilidade do testemunho (especialmente em crianças)

  • Avaliação da personalidade de vítimas ou investigados

  • Apoio técnico a investigações com perfil psicológico

• Odontologia Legal e Antropologia Forense

  • Identificação por arcada dentária

  • Análise de ossadas e restos mortais

  • Estimativa de idade, sexo e ancestralidade

  • Marcas de mordida e perícias odontológicas em lesões

• Patologia Forense

  • Exames anatomopatológicos e citopatológicos em tecidos

  • Identificação de doenças e alterações que contribuíram para a morte

Observações Importantes

• Todos os exames são gratuitos para o solicitante público autorizado, no âmbito das investigações ou processos oficiais.

• A Polícia Científica não realiza exames para fins particulares (como exames admissionais, atestados ou consultas pessoais).

• O prazo para emissão dos laudos depende da complexidade do exame, da fila de demandas e da disponibilidade técnica do setor requisitado.

• A Polícia Científica atua sempre com rigor técnico, imparcialidade e compromisso com a verdade, sendo vedada qualquer interferência externa na elaboração de laudos.

Outros Serviços Importantes Realizados pelo IML

1. Localizar pessoa desaparecida

O Instituto Médico Legal Aristoclides Teixeira dispõem de seção cuja atribuição é fazer a gestão acerca dos corpos não reclamados por familiares ou interessados, auxiliar na localização de familiares dos falecidos cujos corpos se encontram em posse do IML, providenciar cumprimento de convênios com preparação tanatológica e entrega de corpos doados para entidades de ensino e pesquisa.

A seção pode auxiliar o cidadão quanto à possível admissão do corpo do familiar desaparecido, também pode auxiliar fornecendo orientações e desarquivamento de dossiê dos documentos que relevantes do cadáver.

A seção pode ser procurada diretamente nas dependências do IML, pelo telefone 62 3201 1271 ou ainda por e-mail imlgoianiasptc@gmail.com.

2. Solicitar declarações, certidões e outros documentos junto ao IML

Os documentos médicos elaborados pelo Instituto Médico Legal possuem assinatura eletrônica, de maneira que ficam à disposição da autoridade policial tão logo sejam assinados no sistema.

Caso a parte queira, poderá solicitar diretamente pelo e-mail imlgoianiasptc@gmail.com a emissão de declarações, certidões ou outros que considere relevantes dentre as atribuições do IML.

3. Solicitar Laudo Médico junto ao IML ou via de laudo médico

Os laudos médicos são assinados eletronicamente, de maneira que ficam à disposição da autoridade policial tão logo sejam assinados no sistema.

Caso a parte queira, poderá pleitear segunda via do laudo, serviço solicitado presencialmente no Cartório do IML, devendo para tanto recolher guia no valor de R$ 36,88 (trinta e seis reais e oitenta e oito centavos).

São partes legítimas a requerer o laudo médico legal familiares em primeiro grau (pai, mãe e filhos), cônjuge ou companheiro (a), familiares em segundo grau (irmãos, avós e netos), familiares em terceiro grau (tios e sobrinhos), representantes legais (tutores, curadores) e procuradores.

4.Obter desarquivamento de documentação referente a pessoas falecidas/cadáveres

Os documentos relevantes de admissão, dos exames realizados e da entrega do corpo pelo IML ficam arquivados no Instituto. Aqueles relevantes ao cidadão poderão ser desarquivados para entrega, mediante provocação.

As partes legítimas a requererem o serviço são as mesmas do tópico anterior, podendo ser solicitado ao Cartório do IML.

🚔 Polícia Científica: Ciência a favor da verdade! 🔎