DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Estadual n. 213/1970 (especificação das atribuições, responsabilidades, requisitos para provimento e demais características das Classes constantes no Anexo I do Decreto-Lei n. 84/1969)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v1/arquivos/10562

Decreto Estadual n. 1.630/1979 (introduz alterações no Decreto Estadual n. 213/1970)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66964/decreto-1630

Decreto Estadual n. 2.655/1986 (altera o Decreto Estadual n. 213/1970)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65794/decreto-2655

Decreto Estadual n. 5.422/2001 (altera o Anexo I do Decreto Estadual n. 2.655/1986)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61656/decreto-5422

Decreto Estadual n. 5.879/2003 (altera o inciso II do art. 1º do Decreto Estadual n. 5.422/2001)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61415/decreto-5879

Decreto Estadual n. 7.664/2012 (altera o Decreto Estadual n. 213/1970)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65653/decreto-7664

Decreto Estadual n. 7.872/2012 (Regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66179/decreto-7872

Decreto Estadual n. 8.082/2014 (regulamenta a Lei n. 18.303/2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias – PDDQD)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66852/decreto-8082

Decreto Estadual n. 8.869/2017 (institui, no âmbito da SSP-GO, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás – SISP/GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/69612/decreto-8869

Decreto Estadual n. 9.265/2018 (institui incentivos para o desempenho profissional, no âmbito do Programa Goiás Cidadão Seguro)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/71099/decreto-9265

Decreto Estadual n. 9.485/2019 (regulamenta o recebimento de Doação de Bens Móveis e Serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de Bens em Comodato pela Adm. Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72397/decreto-9485

Decreto Estadual n. 9.508/2019 (regulamenta o Conselho Estadual de Segurança Pública – CESP)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72423/decreto-9508

Decreto Estadual  nº 10.715/2025  (Regulamento da SSP-GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/111000/decreto-10715

Decreto Estadual n. 9.842/2021 (define os municípios que sediarão as unidades Regionais das Polícias Civil, Militar, Penal e Técnico-Científica, bem como do Corpo de Bombeiros Militar, e fixa as respectivas circunscrições)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103925/decreto-9842

Decreto Estadual n. 10.138/2022 (Regulamenta a concessão de medalhas na Superintendência de Polícia Técnico-Científica)
https://drive.google.com/file/d/16UUidBawI_Y5vIUbL57nSh60d7A5_ECx/view?usp=drivesdk

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar n. 59/2006 (dispõe sobre a Aposentadoria Especial do Policial Civil)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100991/lei-complementar-059

Lei Complementar n. 161/2020 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103671/lei-complementar-161

LEIS ESTADUAIS

Lei Estadual n. 14.383/2002 (modifica a organização administrativa do Poder Executivo)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81948/lei-14383

Lei Estadual n. 15.490/2005 (cria os Cargos de Odonto-Legista)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80579/lei-15490

Lei Estadual n. 15.695/2006 (Regime de Subsídio dos Cargos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da SSP-GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/79744/lei-15695

Lei Estadual n. 15.949/2006 (dispõe sobre a Ajuda de Custo, no âmbito da SSP-GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80062/lei-15949

Lei Estadual n. 16.649/2009 (cria, na Superintendência da Polícia Técnico-Científica da SSP-GO, os Cargos de provimento efetivo que menciona)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88359/lei-16649

Lei Estadual n. 16.897/2010 (dispõe sobre a criação de Classes e Níveis de Subsídios nas Carreiras e Cargos que especifica)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88611/lei-16897

Lei Estadual n. 17.219/2010 (institui Medalhas de Mérito no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da SSP)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89212/lei-17219

Lei Estadual n. 17.706/2012 (estende a Ajuda de Custo “Localidade – AC3” aos Policiais lotados e em exercício no Nordeste Goiano).
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89703/lei-17706

Lei Estadual n. 17.881/2012 (institui o Programa Goiás Cidadão Seguro)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89940/lei-17881

Lei Estadual n. 18.303/2013 (institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias – PDDQD – no âmbito da SSP-GO)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90458/lei-18303

Lei Estadual n. 18.419/2014 (reajusta os valores dos Subsídios dos ocupantes dos Cargos e Perito Criminal, Médico Legista e Odonto-Legista)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90633/lei-18419

Lei Estadual n. 18.421/2014 (reajusta os valores dos Subsídios dos Cargos de Aux. de Autópsia, Aux. de Laboratório, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90635/lei-18421

Lei Estadual n. 18.752/2014 (exige CNH categoria “B”, no mínimo, dos Servidores Policiais da SPTC, quando de sua Posse)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/91011/lei-18752

Lei Estadual n. 18.846/2015 (dispõe sobre o Conflito de Interesses no exercício de Cargo ou Emprego no âmbito do Executivo Estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/92468/lei-18846

Lei Estadual n. 19.326/2016 (institui a Indenização do Pagamento de Defesa Técnica para os integrantes da PC-GO, PM-GO, do CBM-GO, da SPTC e da PP-GO, nas situações que especifica)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98645/lei-19326

Lei Estadual n. 20.491/2019 (estabelece a organização administrativa do Poder Executivo)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100701/lei-20491

Lei Estadual n. 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais)
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756