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Publicado em 5 agosto 2026
Última Atualização em 25 de setembro de 2026
DocumentoDataAssuntoSituação
159/202623/09/2026Institui o Guia de Contratações Emergenciais GOINFRA e REVOGA a Portaria nº 009/2023-GOINFRAEM VIGOR
091/202626/05/2026REVOGA parcialmente a Portaria nº 100/2025-GOINFRAEM VIGOR
082/202615/05/2026Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para análise, desenvolvimento e proposição de diretrizes relacionadas ao regime jurídico aplicável às obras paralisadas no âmbito do Estado de Goiás.EM VIGOR
083/202615/05/2026Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para análise e proposição de diretrizes jurídicas relacionadas à definição de obras de grande vulto no âmbito do Estado de Goiás.EM VIGOR
084/202615/05/2026Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para análise, padronização e aprimoramento dos critérios de exequibilidade das propostas apresentadas em licitações no âmbito da Administração Pública EstadualEM VIGOR
077/202607/05/2026Institui instrumento destinado à padronização dos procedimentos relacionados à aplicação de retenções cautelares e glosas no âmbito desta Agência.EM VIGOR
075/202607/05/2026Retifica Portaria que instituiu Câmara Técnica para apreciação, análise e validação dos produtos relacionados à revisão, adequação e criação das composições de custos de obras rodoviárias no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.EM VIGOR
074/202607/05/2026Retifica Portaria que instituiu o Grupo de Estudos para revisão aperfeiçoamento das e composições de preços dos serviços de projeto constantes das tabelas referência âmbito de no desta Agência (GOINFRA).EM VIGOR
067/202627/04/2026Dispõe acerca de delegação de competência prevista no art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 9.882, para perfectibilização dos instrumentos particulares, escrituras públicas e respectivos registros no Cartório de Registro Imobiliário competente.EM VIGOR
064/202627/04/2026Estabelece diretrizes para o recebimento de projetos destinados à elaboração de orçamentos de obras civis e serviços de engenharia no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes– GOINFRA.EM VIGOR
051/202607/04/2026Altera a portaria que instituiu o Escritório de Compliance da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRAEM VIGOR
050/202607/04/2026ALTERA o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público que atuará no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes GOINFRAEM VIGOR
033/202625/02/2026Dispõe sobre a proibição de abertura de caixas laterais (empréstimo) na faixa de domínio rodoviário e estabelece critérios para medição e pagamento dos serviços de bota fora/bota dentro.EM VIGOR
047/202631/03/2026Institui Câmara Técnica para apreciação, análise e validação dos produtos relacionados à revisão, adequação e criação das composições de custos de obras rodoviárias no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRAEM VIGOR
039/202619/03/2026Institui Estudos revisão Grupo de para e aperfeiçoamento das composições de preços dos serviços de projeto constantes das tabelas referência âmbito de no desta Agência (GOINFRA).EM VIGOR
058/202617/04/2026Institui no âmbito desta Agência a 2ª Edição do Manual de Análise de Projetos de Engenharia Rodoviária para Contratações Integradas.EM VIGOR
031/202620/02/2026Institui no âmbito desta Agência o Manual de Análise de Projetos de Engenharia Rodoviária para Contratações Integradas.EM VIGOR
023/202604/02/2026Dispõe, no âmbito desta Agência, sobre solicitação de veiculo, cartão combustível, concessão e prestação de contas diárias.EM VIGOR
020/202603/02/2026Restringe a circulação de veículos pesados nas Rodovias de acesso às cidades turísticas nos feriados prolongados no ano de 2026.EM VIGOR
008/202620/01/2026Altera e consolida o Planejamento Estratégico Institucional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para o período de 2024 a 2027EM VIGOR
007/202620/01/2026Designação de membros da Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis desta Agência.EM VIGOR
18/202503/10/2025Dispõe sobre a fixação de prazos para a análise de Revisão de Projeto em Fase de Obra (RPFO) no âmbito da Diretoria de Projetos de Obras Rodoviárias da GOINFRA.EM VIGOR
226/202507/11/2025Designa servidores, no âmbito desta Agência, como Coordenadores Proponentes, no desenvolvimento de cooperação entre esta Agência e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.EM VIGOR
64/202526/03/2025Institui Comissões de Processo Administrativo de Suspensão de Direito de DirigirEM VIGOR
187/202529/09/2025Atualiza a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.EM VIGOR
121/202506/06/2025Estabelece critérios para avaliação de exequibilidade de propostas no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRAEM VIGOR
119/202506/06/2025Alterar, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, denominada de CPADEM VIGOR
120/202506/06/2025Comissão Especial Transitória de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (CETPAF) - GOINFRA.EM VIGOR
117/202506/06/2025Alterar, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, a composição da Comissão Permanente de Sindicância, denominada de CPS, constituída pela Portaria no 285/2024-GOINFRAEM VIGOR
146/202515/07/2025Ratifica o Procedimento para recebimento de orçamentos não elaborados diretamente pelas gerências de orçamentos da GOINFRA.EM VIGOR
124/202511/06/2025Estabelece procedimento para avaliação da razoabilidade de preços e custos de obras e serviços de engenharia executados por meio do regime jurídico.EM VIGOR
121/202506/06/2025Estabelece critérios para avaliação de exequibilidade de propostas no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.EM VIGOR
115/202505/06/2025Dispõe, no âmbito desta Agência, sobre solicitação de veículo, cartão combustível, concessão e prestação de contas de diárias.REVOGADA
104/202502/06/2025Institui o Planejamento Estratégico Institucional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para o período de 2024 a 2027.EM VIGOR
99/202522/05/2025Institui o comitê permanente para questões da mulher e da diversidade no âmbito desta AgênciaEM VIGOR
100/202523/05/2025Estabelecer fluxo alternativo para a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia no âmbito da GOINFRA, com base em definição que individualiza as tipologias de orçamento Tipo I e Tipo IIEM VIGOR
81/202524/05/2025INSTITUIR o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público que atuará no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA,EM VIGOR
80/202516/04/2025Instituir no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, as Comissões Especiais de Avaliação de Desempenho (CAED) e de Recursos (COREC)EM VIGOR
73/202511/04/2025Instui o uso obrigatório do aplicavo “App Viagens” para o registro e monitoramento das avidades externas a serviço da agência.EM VIGOR
68/202508/04/2025Estabelece normas e procedimentos alusivos à base de cálculo do Imposto Sobre Serviço - ISS, em operações relacionadas à construção civil.EM VIGOR
61/202517/03/2025Rafica nova versão do Manual de Análise de Projetos Rodoviários desta Agência.EM VIGOR
27/202531/01/2025Estabelece critérios para avaliação de exequibilidade de propostas no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.EM VIGOR
20/202523/01/2025Restringe a circulação de veículos pesados nas Rodovias de acesso às cidades turísticas nos feriados prolongados no ano de 2025.EM VIGOR
18/202520/01/2025Ratificação de Declaração de Situação de Emergência (danos estruturais na ponte da Rodovia GO-349, Guarinos/Entr. Rodovia GO-336 (Crixás) - Ribeirão Cabaçal: no perímetro urbano de Guarinos).EM VIGOR
16/202515/09/2025Dispõe sobre a adoção provisória de parâmetros de consumo de CAP e densidade para fins de orçamento em novos Anteprojetos e nos Projetos Executivos deles decorrentes, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.EM VIGOR
15/202517/01/2025Ratificação de Declaração de Situação de Emergência ( rompimento de ponte na Rodovia GO-465, km 36,14, município de Caiapônia-GO).EM VIGOR
4619808/01/2025Altera Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar a etapa de execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás - CORA.EM VIGOR
292/202412/12/2024Altera os Gestores da Parceria celebrada com a Fundação Pio XII mediante Termo de Colaboração nº 003/2022-SES/GO e Aditivo nº 304/2023- GOINFRA, para avaliação e monitoramento da etapa de execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás - CORA.EM VIGOR
274/202418/11/2024Composição do Escritório de Compliance da GOINFRAEM VIGOR
271/202414/11/2024Ratifica o Manual de Análise de Projetos RodoviáriosEM VIGOR
199/202419/09/2024Dispõe sobre o horário para atendimento ao público externoEM VIGOR
134/202418/06/2024Ratificação de Declaração de Situação de Emergência (ponte de madeira sobre Ribeirão Água Parada, Rodovia GO-341, km 191, município de Caiapônia-GO).EM VIGOR
133/202418/06/2024Institui o Escritório de ComplianceEM VIGOR
99/202402/05/2024Ratificação de Declaração de Situação de Emergência (erosão às margens da Rodovia GO-174, km 87,30, município de Cachoeira Alta-GO).EM VIGOR
059/202407/03/2024Dispõe sobre a Política de uniformização e padronização dos procedimentos para gestão de contratos, projetos, serviços, responsabilização dos executores e projetistas nas obras e serviços rodoviários no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.EM VIGOR
057/202405/03/2024Dispõe sobre a Política de uniformização e padronização dos procedimentos para gestão de contratos de obras e serviços rodoviários no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.EM VIGOR
053/202429/02/2024Designa, no âmbito da GOINFRA, Gestores da Parceria celebrada com a Fundação Pio XII mediante Termo de Colaboração nº 003/2022-SES/GO e Aditivo nº 304/2023-GOINFRA, para avaliação e monitoramento da etapa de execução das obras do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás - CORA.EM VIGOR
21/202417/01/2024Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos nas rodovias estaduais durante os feriados prolongados para o ano de 2024.EM VIGOR
004/202417/05/2024Institui o procedimento, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, de pagamento por desapropriações indiretas.REVOGADA
003/202403/01/2024Ratificação de Declaração de situação de emergência (Erosão às margens da Rodovia GO-239, município de Alto Paraíso de Goiás).EM VIGOR
002/202402/01/2024 Ratificação de Declaração de situação de emergência (Erosão às margens da Rodovia GO-222, perímetro urbano de Anápolis).EM VIGOR
009/202309/01/2023           Guia de Contratações Emergenciais GOINFRAREVOGADA
36/202317/02/2023           Dispõe sobre orientações e procedimentos para concessão de acesso externoEM VIGOR
68/202305/04/2023           Estabelece os procedimentos e critérios para o reequilíbrio  econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de aquisição de materiais asfálticos.EM VIGOR
69/202305/04/2023            Estabelece os procedimentos e critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materiais básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civilEM VIGOR
113/202306/06/2023          Define as competências internas para as Gestão dos Convênios e Contratos oriundos do Programa Goiás em Movimento - Pontes.EM VIGOR
204/202328/09/2023          Define a política de Gestão de RiscosEM VIGOR
171/202218/05/2022Procedimentos e critérios para análise e eventual concessão de reequilíbiro econômico-financeiro de contratos administrativos passam a ser normatizados por meio da Lei Estadual nº 21.397, de 13 de maio de 2022, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 16/05/2022.EM VIGOR
265/202209/09/2022Dispõe sobre requisitos complementares para análise de projetos de engenharia rodoviários doados em decorrência de Termos de Cooperação e Convênios firmados com entidades de direito privado.EM VIGOR
204/202206/07/2022Dispõe sobre a criação de segmento da Rodovia GO-577 e sua incorporação ao Sistema Rodoviário Estadual.EM VIGOR
180/202208/06/2022Dispõe acerca de delegação de competência prevista no art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 9.882, para perfectibilização dos instrumentos particulares, escrituras públicas e respectivos registros no Cartório de Registro Imobiliário competente.EM VIGOR
390/202109/12/2021Autoriza a retenção do percentual de 5% do valor total da medição, quando do pagamento às contratadas, a título de cumprimento da obrigação fiscal municipal, quando estas não apresentarem a regular quitação do ISSQN no mês da medição. O prosseguimento da medição subsequente do contrato estará condicionado à apresentação, pelas empresas contratadas, dos comprovantes de recolhimento integral do  ISSQN referente à medição anterior, nos municípios no qual a obra é executada. EM VIGOR
381/202109/12/2021Autoriza a criação de 02 segmentos da Rodovia GO-434, bem como determina a incorporação dos segmentos ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás.EM VIGOR
371/202116/12/2021Autoriza a criação de segmento intitulado: Contorno Viário Oeste, composto dos seguintes segmentos das rodovias GO-020 e GO-330 e Situação: Planejado (PLA): 1. GO-330 - Entr. GO-020 – Início do Contorno, 2. GO-020 - Entr. GO-330(A) – Entr. GO-309 - Rodovia Coincidente: GO-330, 3. GO-020 – Entr. GO-330(B) – Final do Contorno - Rodovia Coincidente: GO-330, bem como determina a incorporação dos segmentos ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás.EM VIGOR
369/202116/12/2021Determina que nos casos em que houver situação de iminente risco que leve à perda absoluta da trafegabilidade e risco à segurança dos usuários, visando dar celeridade ao processo e proteger a integralidade da rodovia, deverá o Engenheiro Fiscal da Regional de Manutenção e a Empresa Executora se anteverem à empresa Supervisora da Regional e realizarem o levantamento dos reparos para manutenção e seus respectivos quantitativos.EM VIGOR
338/202121/10/2021 Aprova a versão revisada da Instrução Técnica nº 03/2019, que dispõe acerca do recebimento de obras rodoviárias.EM VIGOR
291/202101/09/2021Determina que os valores de preços unitários da Tabela de Projetos e Consultoria da GOINFRA sejam atualizados bimestralmente por reajuste de seus insumos pelo Índice de Consultoria (Supervisão e projetos) do DNIT - FGV, específicos para o período de julho/2020 até o último índice mais atualizado publicado, até que se realize estudo para revisão das composições da referida tabela.EM VIGOR
254/202116/08/2021Padroniza os procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos sob tutela da Diretoria de Obras Rodoviárias. EM VIGOR
209/202115/07/2021Denomina os termos de "retenção cautelar" a suspensão temporária de pagamentos e de "glosa" a perda definitiva dos valores. Determina, no âmbito desta Autarquia, que as Diretorias apurem no máximo de 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação desta, todos os valores retidos na Diretoria Financeira. EM VIGOR
196/202120/07/2021Estabelece procedimentos e critérios padronizados para o reequilíbrio financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo ou decréscimos, conforme o caso, de custos dos materias básicos e dos serviços de infraestrutura rodoviária e de construção civil, além de melhorar a eficiência operacional-administrativa nesta Agência referente ao tema. EM VIGOR
194/202102/07/2021Determina que ficam vedadas as alterações de projetos com aprovação unilateral dos Gestores de Contratos de Obras e/ou Serviços no âmbito da GOINFRA, seja com ou sem reflexo financeiro, de modo que toda readequação deverá obedecer todos os trâmites e critérios da Agência, com a devida manifestação dos setores técnicos envolvidos: diretoria responsável, gerência responsável pela execução e gerência de projetos pertinentes à obra.EM VIGOR
147/202111/06/2021Autoriza a criação de segmento da Rodovia GO-575 (Ligação), descrita no Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E), bem como determina a incorporação do segmento ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás. EM VIGOR
141/202128/05/2021Determina que para os novos procedimentos licitatórios de obras que se utilizarem das tabelas de custo referencial de serviços de Terraplenagem, Pavimentação e Obras de Arte Especiais, publicadas por esta Agência, estes tenham suas planilhas orçamentárias reajustadas pelos Índices de Reajustamento de Obras Rodoviárias, específicos para o período de março/2018 até o último índice mais atualizado publicado, até que se publiquem novas tabelas referenciais atualizadas. EM VIGOR
120/202115/04/2021Prorroga os efeitos da Portaria nº 93/21-GOINFRA, por mais 30 (trinta) dias, que suspendeu a exigência da apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal no âmbito municipal, bem como da apresentação das Guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás, exceto para o município de Goiânia, sendo que as referidas guias deverão ser apresentadas posteriormente, ao final desse períodoEM VIGOR
115/202108/04/2021Encaminha a Portaria n° 216/2021 - CONTRAN para conhecimento da Diretoria de Manutenção, à Gerência de Segurança, Monitoramento Eletrônico e Faixa de Domínio e setores integrantes, à Gerência de Defesa Prévia, à Coordenação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI,s, à, à Ouvidoria e à Comunicação Setorial, como setores de fiscalização, julgamento de defesa e/ou recursos de infrações, de análise jurídica e de comunicação interna e externa dessa Agência, e determinar aos referidos setores a estrita observância e atendimento da Portaria n° 206/2021 - CONTRAN, e adoção de todas as providências pertinentes à questão e à cada unidade administrativa, conforme sua competência.EM VIGOR
93/20213/15/2021Em continuidade à prorrogação por meio da Portaria nº 419/2020, esta suspende pelo prazo de 30 (dias) a exigência da apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal no âmbito municipal, bem como da apresentação das Guias de ISS emitidas pelas Secretarias de Finanças dos Municípios do Estado de Goiás, exceto para o município de Goiânia, sendo que as referidas guias deverão ser apresentadas posteriormente, ao final desse período.EM VIGOR
86/202120/04/2021Determina que fique consignado nos atos convocatórios de todas as OBRAS A SEREM LICITADAS POR ESTA AGÊNCIA, que a contratação do fornecimento de energia elétrica, do fornecimento de água e da coleta de esgoto sanitário, durante sua execução, correrão impreterivelmente às expensas e en nome/CNPJ da CONTRATADA.EM VIGOR
85/202108/03/2021Institui a Política de Comunicação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, nos termos do instrumento constante do Anexo Único desta Portaria. EM VIGOR
77/202101/03/2021Disciplina a vinculação de contas bancárias aos Contratos Administrativos, estabelecer procedimentos para alteração de domicílio bancário dos Contratos Administrativos desta Agência e de periodicidade mínima e máxima para as referidas alterações, bem como informa que o Contratado deve vincular conta corrente específica para crédito dos valores resultantes dos serviços prestados (Obras, Serviços e Prestação de Serviços) na instituição bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do órgão e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo.EM VIGOR
41/202102/02/2021Determina que as solicitações de Termos Aditivos e Apostilas sejam encaminhadas pelas diretorias demandantes à Gerência de Licitação - Setor de Contratos e Aditivos, por meio de despacho contendo o link para os seguintes documentos: I- Contrato, II- Termo de Referência ou Projeto, III- Portaria(s) com designações de Gestor do contrato, IV- Ordens de Serviço/Paralisação, V- Resumo de instrumentos de alteração.EM VIGOR
36/202128/01/2021Autoriza a criação de segmento da Rodovia GO-500 (Ligação), Trecho: Entr. GO-237 - Aeródromo de Uruaçu. Código: 500EGO0010. Extensão: 1,9 km. Situação: Pavimentado (PAV), bem como determina a incorporação do mesmo ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás.EM VIGOR
24/202125/01/2021Determina à Diretoria de Manutenção o cumprimento das atribuições desta Agência pertinentes ao Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com essa Agência, objeto dos autos do processo acima mencionado, visando a construção de pontes com cabeceiras modulares do tipo protendidas em blocos de concreto e transposição modulares mistas em municípios no Estado de Goiás. Destarte, determina à Assessoria Estratégica da Presidência o cumprimento das obrigações ambientais referentes ao Acordo de Cooperação Técnica objeto do presente processo.EM VIGOR
19/202118/01/2021Autoriza a Criação de segmento da Rodovia GO-409 (Ligação), Sub Trecho: Entr. GO-164 (B) (Acreúna) – Entr. GO-333. Código S.R.E: 409EGO0070. Extensão: 22,4 KM. Situação: Planejado (PLA), bem como determina a incorporação do mesmo ao Sistema Rodoviário Estadual (S.R.E.) e sua espacialização no Mapa Rodoviário do Estado de Goiás.EM VIGOR
441/202003/12/2020Determina o retorno das atividades presenciais das unidades administrativas e finalísticas da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, a partir de 1° de dezembro de 2020.EM VIGOR
428/202016/11/2020Altera o Art. 1º da Portaria nº 352/2020 - GOINFRA, para alterar a composição do Grupo de Trabalho constituído na mesma.EM VIGOR
418/202028/01/2021Determina a todas as Diretorias e Gerências, no que for cabível, a menção expressa aos dispositivos constantes na Lei Estadual nº 20.489/2019, bem como a citação e referência ao Código de Ética da GOINFRA e suas recomendações, princípios e interdições em todos os Termos de Referência, Licitações e contratos firmados por esta Agência de Obras.EM VIGOR
397/202027/10/2020Delega ao Diretor de Obras Civis desta Agência, a competência para análise e assinatura de Termos de Compromisso e Ciência e/ou instrumentos de idêntica natureza, referentes a Processos que sejam afetos à competência de sua diretoria, relacionados à empresa ENEL DISTRIBUIÇÃOGOIÁS, com a observância da legislação aplicável.EM VIGOR
395/202027/10/2020Constitui, no âmbito da Diretoria de Obras Rodoviárias da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, para assuntos de competência da referida Diretoria, Comissão Permanente responsável pelo assessoramento técnico na análise de documentação técnica e o fornecimento de informações diligenciadas pelas Comissões Permanentes desta Agência.EM VIGOR
391/202026/10/2020Institui e regulamenta o parcelamento, em caráter excepcional, dos valores pecuniários sobre a utilização da faixa de domínio, devido ao atual cenário econômico.EM VIGOR
387/202009/10/2020Altera a composição da Portaria 373/20-GOINFRA, que instituiu a Comissão de Inventário nesta Autarquia.EM VIGOR
373/202006/10/2020Institui a Comissão de Inventário, nos termos que dispõe o Decreto nº 9.063, de 04 de outubro de 2017, e a Instrução Normativa nº 005, de 30 de agosto de 2019.EM VIGOR
358/202014/09/2020Delega ao Diretor de Manutenção desta Agência, a competência para assinatura de Atestados de Capacidade Técnica, referentes a contratos, obras e serviços que sejam afetos à competência de sua Diretoria, com a observância da legislação aplicável.EM VIGOR
357/202016/09/2020Delega ao Diretor de Manutenção desta Agência, a competência para autorizar a ocupação e/ou utilização da faixa de domínio nas rodovias estaduais, inclusive para manifestação quanto à observância dos limites da faixa de domínio para fins de anuência de georreferenciamento ou retificações de áreas lindeiras às rodovias estaduais, em observância a esta Portaria e aos ditames legais pertinentes.EM VIGOR
352/202014/09/2020Designa os servidores para comporem o Grupo de Trabalho responsável por dar as providências necessárias para acolhimento das recomendações e determinações apresentadas no Relatório de Auditoria Operacional nº. 01/2019 (000012094729), que tem como objeto os procedimentos de contratação, desenvolvimento, revisão e aprovação de projetos pela GOINFRA.EM VIGOR
333/202031/08/2020Designa Comissão Especial Permanente de Avaliação das Propostas Técnicas, quando a licitação envolver contratação de projetos de obras rodoviárias do tipo de técnica e preço.EM VIGOR
330/202031/08/2020Determinar a todas as Diretorias que nomeie, no mínimo, 2 (dois) servidores de sua lotação, responsáveis para operar e alimentar os sistemas de que trata esta portaria (GEO-OBRAS-TCE/GO, SIPLAM, AFT, COMPRASNET, SCO), quando este envolver atividade afim à diretoria, e que providencie seus cadastros junto aos órgãos competentes.EM VIGOR
328/202020/08/2020Institui a Política de Segurança de Informações da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e dá outras providências.EM VIGOR
327/202020/08/2020Determina a forma que serão feitos a designação e o cadastro dos servidores de cada Diretoria ao Sistema de Gerenciamento Financeiro - SGF, sistema próprio desenvolvido para gerenciamento orçamentário e financeiro da GOINFRA, possibilitando o acompanhamento dos montantes pagos e a dívida existente referente aos ajustes firmados por esta Autarquia.EM VIGOR
321/202024/08/2020Delega à Diretoria de Planejamento, desta Agência, atribuições relacionadas à institucionalização de procedimentos técnicos e normativos na elaboração do Sistema Rodoviário Estadual - SRE, conjunto detalhado de informações padronizadas das Rodovias Estaduais do Estado de Goiás.EM VIGOR
306/202005/08/2020Disciplina a apresentação e validação de documentos (caução contratual e comprovante de implantação e/ou execução dos programas PCMSO, PPRA e PCMAT) nos processos de pagamento.EM VIGOR
288/202014/07/2020Designa os servidores responsáveis por coordenar a implementação do Sistema de Gerenciamento de Pavimentos (SGP) da GOINFRA, alterando e revogando a composição da Portaria nº 352/19 - GOINFRA.EM VIGOR
257/202002/06/2020Normatiza o atesto de notas fiscais ou faturas e a data base de vencimento de prazo para pagamento.EM VIGOR
240/202003/06/2020Disciplina a escolha e designação de servidor responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização da execução de obra, serviço de engenharia, serviços continuados ou fornecimentos parcelamentos contratados, bem como suas atribuições.EM VIGOR
238/202021/05/2020Determina tratamento prioritário absoluto aos processos em trâmite nesta Agência relacionados às obras que envolvam as áreas de saúde e unidades prisionais ou de custódia.EM VIGOR
218/202027/05/2020Complementa a Portaria 189/2020 - GOINFRA, no que diz respeito à normatização da solicitação de veículo para viagens.EM VIGOR
195/202022/04/2020Aprova a nova Instrução Técnica IT-004/2019 - Garantia Quinquenal de Obras Rodoviárias - e determina que a mesma seja aplicada como parâmetro nas avaliações de qualidade das obras rodoviárias a cargo da GOINFRA, durante o seu período de garantia, bem como elementos para acionamento dos responsáveis pela reparação de defeitos.EM VIGOR
188/202013/04/2020Determina que todos os atos normativos de natureza pública de interesse coletivo ou geral de interesse desta Agência, sejam publicados no seu sítio oficial.EM VIGOR
164/202023/04/2020Torna obrigatório os procedimentos para inclusão e exclusão de usuários com acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sempre que houver movimentação de pessoal.EM VIGOR
137/202027/04/2020Institui, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, o Comitê de Implantação da A3P.EM VIGOR
129/202016/03/2020Disciplina o procedimento referente às solicitações de veículos para viagem e à prestação de contas das diárias.EM VIGOR
123/202006/03/2020Disponibiliza quadro de horários diferenciados para alteração da jornada de trabalho dos servidores desta Agência.EM VIGOR
115/202021/02/2020Revoga a Portaria nº 532/2016 (000011698385), bem como a Circular nº 02/2017 (000011698443), e determinar que as Guias de Recolhimento anexadas aos processos de pagamentos, deverão ser relativas à fatura/medição correspondente ao período da medição, devidamente homologadas pela Secretaria de Finanças dos Municípios onde se realizará a obra, exceto para o Município de Goiânia.EM VIGOR
105/202006/04/2020Proibe terminantemente o comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.EM VIGOR
96/202012/02/2020Dispõe sobre a criação do Comitê de Gerenciamento de Crise dos Aeródromos do Estado de Goiás, sob a administração da GOINFRA.EM VIGOR
79/202005/02/2020Disciplina procedimento quanto à solicitação de reunião, sendo o assunto concernente a pagamentos desta Agência, bem como à disponibilização no site das informações concernentes aos dados cadastrais do processo, em caso de demanda judicial em desfavor da GOINFRA, cuja pretensão diga respeito a pagamento e desembolso.EM VIGOR
78/202007/02/2020Altera a Portaria nº 69/2020 - GOINFRA.EM VIGOR
68/202012/02/2020Disciplina os processos para licitar obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito desta Agência.EM VIGOR
27/202023/01/2020Determina que, para o pagamento das faturas emitidas cujas obras estejam com as apólices do Seguro de Riscos de Engenharia e Responsabilidade Civil Profissional vencidas, serão aceitos os protocolos dos pedidos de renovação, ficando prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a entrega dessas apólices, a partir desta data.EM VIGOR
20/202021/01/2020Disciplina os processos de pagamentos no âmbito desta Agência.EM VIGOR
19/202007/10/2021Exige a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal relativas à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como as Negativas de Débitos Trabalhistas, e a de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por ocasião de cada ato de pagamento.EM VIGOR
248/201901/08/2019Proibe para todas as Obras de Infraestrutura da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFFRA a execução de taludes, seja de corte ou aterros, com fator de segurança menor que o previsto em projeto.EM VIGOR
199/201925/06/2019Designa os servidores responsáveis por coordenar a implementação do Sistema de Gerenciamento da Malha Rodoviária da GOINFRA (SGM).EM VIGOR
142/201913/05/2019Disciplina a ordem de pagamento dos credores que executaram serviços de manutenção viária no âmbito desta Autarquia.EM VIGOR
133/201908/05/2019Disciplina o prazo para conclusão das medições de obras e serviços no âmbito desta Autarquia.EM VIGOR
127/201907/05/2019Disciplina a autuação de processos no âmbito da autarquia.EM VIGOR
126/201907/05/2019Revoga a Portaria 91/2019 - GOINFRA e delega aos Diretores e ao Chefe do Núcleo Jurídico desta Autarquia a competência para conceder diárias aos servidores que lhe são subordinados, prevista no art. 5º, I, do Decreto Estadual n. 7.141/2010, com a observância dos ditames legais pertinentes.EM VIGOR
124/201902/05/2019Suspende os efeitos da Portaria 25/2019 - GOINFRA, enquanto vigente a decisão liminar proferida nos autos do processo n. 5094147.84.2019.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO.EM VIGOR
111/201923/04/2019Altera o art. 3º da Portaria 04/2019 - GOINFRA, o qual disciplina os atos de comunicação externa da Autarquia.EM VIGOR
98/201904/04/2019Determina as recomendações e exigências a serem atendidas nos termos aditivos aos contratos de obras e serviços que vierem a ser celebrados por esta Autarquia.EM VIGOR
92/201901/04/2019Disciplina os afastamentos ocorridos durante a jornada de trabalho.EM VIGOR
84/201926/03/2019Revoga a Autorização n. 01/2017 expedida por esta Autarquia, que havia autorizado os usuários de lote adjacente à área do Aeródromo Nacional de Aviação - SWNV a ter acesso controlado a partir da referida área (Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona - Matrícula 35.796) à pista de pouso e decolagem do referido Aeródromo.EM VIGOR
57/201913/03/2019Determina a obrigatoriedade de utilização do correio eletrônico institucional em todas as unidades e órgãos desta Autarquia, para a comunicação interna e externa, a partir do dia 15/03/2019.EM VIGOR
04/2019 01/02/2019Disciplina o funcionamento do sistema de protocolo e os atos de comunicação externa.EM VIGOR
03/2019 28/01/2019Proibe a permanência em exercício nesta Autarquia dos servidores comissionados exonerados em razão do Decreto nº 9.374, de 02 de Janeiro de 2019, bem como determina o imediato cancelamento do acesso dos referidos ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações e demais sitemas coorporativos.EM VIGOR
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