Submissão de relatórios de desempenho está prevista no decreto 10.255/2023 da Semad, que instituiu a política de logística reversa em Goiás

Empresas e indústrias que, no ato de produção e venda, colocam no mercado embalagens recicláveis precisam submeter relatórios de desempenho relacionados à logistica reversa até o dia 31 de março de 2024, em plataforma disponibilizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad).

“Logística reversa” é uma política instituída pelo decreto 10.255/2023 da Semad, que determina que todas as empresas custeiem e providenciem o retorno, ao ciclo produtivo, de pelo menos 22% das embalagens recicláveis que são colocadas em circulação. O site para submissão dos relatórios de desempenho é www.logisticareversa.go.gov.br

Esse relatório é a comprovação do retorno das massas ao ciclo produtivo dentro da meta de 22%, com a auditoria do verificador independente e os documentos de certificação, como o Certificado de Crédito de Reciclagem, Certificado de Destinação Final (CDR) e o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).

Os dados a serem entregues para Secretaria de Estado de Meio Ambiente até 31 de março referem-se ao ano-base 2023. O governo pretende utilizar essas informações para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas para gestão de resíduos sólidos.

“A introdução desta plataforma é um passo significativo para promover a transparência e a responsabilidade ambiental em Goiás”, afirma Fabiana Perini, gerente de Economia Verde e Circular da Semad. “Estamos comprometidos em simplificar o processo de submissão de relatórios e incentivar a participação ativa de todas as partes interessadas na gestão sustentável de resíduos sólidos em nosso estado”.

Para obter mais informações e submeter os relatórios, os interessados podem entrar em contato pelo número 62 9 9699-8345.

Comitê de logística reversa
O decreto 10.255/2023 também instituiu o comitê da logística reversa, que desempenha papel de de governança na gestão e regulamentação dos sistemas de logística reversa em Goiás.

Entre as competências do colegiado, estão responsabilidades essenciais para garantir o funcionamento eficaz desses sistemas, como aprovar normas operacionais, garantir o funcionamento dos sistemas, promover a integração de políticas públicas, monitorar e avaliar o desempenho dos sistemas, propor melhorias, estabelecer indicadores de avaliação e definir seu próprio regimento interno.

O comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), na presidência; Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços (SIC), na secretaria-executiva; Secretaria de Estado da Retoma; Companhia de investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias); Secretaria de Estado da Economia; Secretária-geral do Governo; Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Ministério Público do Estado de Goiás.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás