Mais de 100 municípios de diferentes regiões do Estado receberam assessoria e estão sendo atendidos pelo Governo de Goiás, por meio da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), para acelerar o fim dos lixões nas cidades goianas. O trabalho, iniciado no começo deste ano, segue com atendimento aos consórcios intermunicipais de gestão de resíduos sólidos já constituídos e aos novos consórcios em formatação, totalizando aproximadamente 30 associações entre prefeituras. O objetivo é cobrir todo o Estado de Goiás para adequação de aterros sanitários, de acordo com as exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal 12.305/2010).

Para o presidente da Goiás Parcerias, Enio Caiado, os prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública com a existência de lixões a céu aberto nos municípios goianos são incontáveis. E a adequação à legislação federal e estadual para gestão integrada e gerenciamento do lixo é uma necessidade urgente a ser resolvida por prefeitos não só de Goiás, mas como de todo o Brasil. Por isso, a equipe técnica e jurídica da Companhia está à disposição para atender às demandas dos consórcios, como documentação correta dos municípios integrantes, desapropriação de área para o aterro, dificuldade em avançar com licenças ambientais de acordo com as exigências legais, falta de projeto para a construção, assim como meios para executar a obra.

A assessoria aos consórcios ainda tem sido reforçada com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad Goiás), que tem repassado orientações necessárias para andamento dos projetos e atendido às demandas prementes. “A secretária Andréa Vulcanis tem nos dado total apoio nesse desafio, e temos desenvolvido, em conjunto com um trabalho árduo, soluções para a implementação dos aterros sanitários”, ressalta Enio Caiado.

Urgência
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 com a proposta de atualizar o marco legal do saneamento básico e tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. De acordo com o texto, os municípios que já tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, teriam os seguintes prazos, se o PL for aprovado:

• até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;
• até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;
• até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e
• até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

Segundo o presidente da Goiás Parcerias, o Projeto de Lei está em fase final de aprovação. Ele lembra que o prazo de execução das obras dos aterros sanitários é ainda mais exíguo, pois estas deverão ser realizadas durante o período de seca. “Mas todo o processo é possível, estamos confiantes. Temos exemplos positivos, tal como o Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Cigirs), da região de São Luís de Montes Belos (GO), com previsão de início de operação em setembro de 2020, dentre outros. O Governo de Goiás está à disposição para apoio técnico e jurídico aos municípios, e contamos com todos os prefeitos nessa missão, que com certeza será exitosa”, reforça.