Eixo 3 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Carga Horária

20 horas

Modalidade

EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Objetivo Geral

Apresentar aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.

Objetivos Específicos

  • Definir o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR-GO, e apresentar seus elementos característicos;
  • Definir, de forma geral, o Regime Disciplinar do servidor público;
  • Apresentar as transgressões disciplinares e respectivas penalidades previstas na Lei Estadual nº 20.756/20, bem como realizar breves considerações sobre tais institutos;
  • Apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta;
  • Apresentar os procedimentos correcionais;
  • Discorrer sobre noções gerais processuais relacionadas à instauração, competência e instrução probatória, contraditório e ampla defesa, indiciamento, defesa escrita, relatório final e julgamento;
  • Apresentar o recurso e a revisão do processo administrativo disciplinar.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual..

Pré-requisitos

Não há

Conteúdo Programático

  1. Apresentação do Curso;
  2. Considerações sobre o Programa de Compliance Público
  3. Definição do SISCOR;
  4. Princípios norteadores do Direito Administrativo Disciplinar;
  5. Legislação de regência do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  6. Transgressões disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  7. Sanções disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  8. Extinção da Punibilidade e Efeito Acessório da Condenação;
  9. Resolução consensual de conflitos no regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  10. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  11. SISPAC – Módulo TAC;
  12. Aspectos introdutórios dos procedimentos correcionais;
  13. Atividade correcional;
  14. Procedimentos correcionais;
  15. Investigatório;
  16. Procedimento acusatório;
  17. Comunicação processual;
  18. Instrução processual;
  19. Incidentes processuais;
  20. Incidiamento;
  21. Defesa;
  22. Relatório final;
  23. Rito sumaríssimo;
  24. Julgamento;
  25. Recurso;
  26. Ação revisional;e
  27. Conclusão do curso.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas do curso.

Governo na palma da mão

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