Eixo 3 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Data de Inscrição:
21/10 a 07/11
Data de Realização:
11/11 a 29/11
Carga Horária
20 horas
Modalidade
EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.
Objetivo Geral
Apresentar aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.
Objetivos Específicos
- Definir o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR-GO, e apresentar seus elementos característicos;
- Definir, de forma geral, o Regime Disciplinar do servidor público;
- Apresentar as transgressões disciplinares e respectivas penalidades previstas na Lei Estadual nº 20.756/20, bem como realizar breves considerações sobre tais institutos;
- Apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta;
- Apresentar os procedimentos correcionais;
- Discorrer sobre noções gerais processuais relacionadas à instauração, competência e instrução probatória, contraditório e ampla defesa, indiciamento, defesa escrita, relatório final e julgamento;
- Apresentar o recurso e a revisão do processo administrativo disciplinar.
Público-Alvo
Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual..
Pré-requisitos
Não há
Conteúdo Programático
- Apresentação do Curso;
- Considerações sobre o Programa de Compliance Público
- Definição do SISCOR;
- Princípios norteadores do Direito Administrativo Disciplinar;
- Legislação de regência do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
- Transgressões disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
- Sanções disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
- Extinção da Punibilidade e Efeito Acessório da Condenação;
- Resolução consensual de conflitos no regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
- Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
- SISPAC – Módulo TAC;
- Aspectos introdutórios dos procedimentos correcionais;
- Atividade correcional;
- Procedimentos correcionais;
- Investigatório;
- Procedimento acusatório;
- Comunicação processual;
- Instrução processual;
- Incidentes processuais;
- Incidiamento;
- Defesa;
- Relatório final;
- Rito sumaríssimo;
- Julgamento;
- Recurso;
- Ação revisional;e
- Conclusão do curso.
Critérios para aprovação
Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas do curso.