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Carga Horária

20 horas

Modalidade

EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Objetivo Geral

Apresentar aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.

Objetivos Específicos

• Definir o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR-GO, e apresentar seus elementos característicos;
• Definir, de forma geral, o Regime Disciplinar do servidor público;
• Apresentar as transgressões disciplinares e respectivas penalidades previstas na Lei Estadual nº 20.756/20, bem como realizar breves considerações sobre tais institutos;
• Apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta;
• Apresentar os procedimentos correcionais;
• Discorrer sobre noções gerais processuais relacionadas à instauração, competência e instrução probatória, contraditório e ampla defesa, indiciamento, defesa escrita, relatório final e julgamento;
• Apresentar o recurso e a revisão do processo administrativo disciplinar.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual..

Pré-requisitos

Não há

Conteúdo Programático

1. Apresentação do Curso;
2. Considerações sobre o Programa de Compliance Público
3. Definição do SISCOR;
4. Princípios norteadores do Direito Administrativo Disciplinar;
5. Legislação de regência do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
6. Transgressões disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
7. Sanções disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
8. Extinção da Punibilidade e Efeito Acessório da Condenação;
9. Resolução consensual de conflitos no regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
10. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
11. SISPAC – Módulo TAC;
12. Aspectos introdutórios dos procedimentos correcionais;
13. Atividade correcional;
14. Procedimentos correcionais;
15. Investigatório;
16. Procedimento acusatório;
17. Comunicação processual;
18. Instrução processual;
19. Incidentes processuais;
20. Incidiamento;
21. Defesa;
22. Relatório final;
23. Rito sumaríssimo;
24. Julgamento;
25. Recurso;
26. Ação revisional;e
27. Conclusão do curso.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas do curso.