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Modalidade

EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum

Carga Horária

28 horas

Objetivo

Capacitar os servidores acerca dos procedimentos previstos na referida legislação e assim atuarem nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual com conhecimento técnico.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Conteúdo Programático

• Apresentação do Curso.
• Princípios e Critérios.
• Direitos e Deveres dos Administrados.
• Início do Processo e Interessados.
• Competência / Impedimentos e Suspeição.
• Forma, tempo e lugar dos atos administrativos.
• Comunicação dos Atos.
• Instrução / Dever de decidir e motivação.
• Desistência e Extinção do Processo.
• Anulação, revogação e convalidação.
• Recurso Administrativo e Revisão.
• Prazos e Considerações Finais.

Critérios de Aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70 pontos na atividade avaliativa do curso.