Processo Administrativo Estadual – Lei 13.800/2001

Modalidade

EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum

Carga Horária

28 horas

Objetivo

Capacitar os servidores acerca dos procedimentos previstos na referida legislação e assim atuarem nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual com conhecimento técnico.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Conteúdo Programático

  • Apresentação do Curso.
  • Princípios e Critérios.
  • Direitos e Deveres dos Administrados.
  • Início do Processo e Interessados.
  • Competência / Impedimentos e Suspeição.
  • Forma, tempo e lugar dos atos administrativos.
  • Comunicação dos Atos.
  • Instrução / Dever de decidir e motivação.
  • Desistência e Extinção do Processo.
  • Anulação, revogação e convalidação.
  • Recurso Administrativo e Revisão.
  • Prazos e Considerações Finais.

Critérios de Aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70 pontos na atividade avaliativa do curso.

Governo na palma da mão

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