Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Superintendência da Escola de Governo.

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)

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Leis

Leis relativas à Escola de Governo:

Lei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016
Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014
Introduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 

Lei nº 17.367, de 11 de Julho de 2011
Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

Lei nº 17.265, de 26 de janeiro de 2011
Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008
Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei nº 14.383 de 31 de dezembro de 2002
Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.

Confira ainda outras leis estaduais no sítio da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.

Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013 (Revogado)
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências. 

Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011
Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

Decreto nº 6.808, de 23 de outubro de 2008
Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.

Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

Portaria

Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN – DOE nº 21.434 – Página 3  e  Página 4
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.